decreto 627
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... I - capital social; ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 2010, passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1º Para efeito do disposto neste ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1. o O imposto a ser pago ...
- DECRETO Nº 627, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Dá Nova Redação Ao Artigo 175 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 627 ... A dvida de fretes, primagem, estadias e sobre estadias, avarias ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... A quebra ou falncia pode ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... CAPÍTULO III Do regime tributário de transição ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013 ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, art. 20 ... ARTIGO 627 ... A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais penalidades a ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013 ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ARTIGO ... Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... ARTIGO 627 ... A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento ...
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Acórdão nº 2011/0045770-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESTRIÇÕES ... EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO N. 2.996/99 E DA LEI N. ... PRECEDENTES ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ... #Redação dada pela dida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 627" ... Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cart\xC3" ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação e Movimento Comunitario Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Taquarituba, Estado de Sao Paulo.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 627 ... A absolvição implicará o restabelecimento de todos os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... ARTIGO 627 ... Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 44, parágrafo único, e 627 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º) ... SEÇÃO VIII. Transferência de residência para o brasil ... Portadores de Visto Permanente ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto nº 45.073 de 22/12/1958. RETIFICA O DECRETO 627, DE 28 DE JULHO DE 1958.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Curuça para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Curuça, Estado do Para.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do ... 627- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Paraiso Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Maceio, Estado de Alagoas.
- DECRETO LEI Nº 627, DE 13 DE JUNHO DE 1969. Transfere para a Universidade Federal de Santa Maria o Pessoal que Indica.
- Decreto Legislativo nº 627 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOM DA TERRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE POXOREO, ESTADO DE MATO GROSSO.