decreto 6276
- DECRETO Nº 6276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera e Acrescenta Dispositivos Ao Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, Alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968.
- Decreto-Lei nº 2.057 de 23/08/1983. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 6.276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.057, de 23 de Agosto de 1983, que 'altera e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, Alterado pela Lei 6.276, de 1 de Dezembro de 1975'.
- Decreto nº 6.326 de 27/12/2007. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
- DECRETO Nº 6450, DE 08 DE MAIO DE 2008. Discrimina Ações do Programa de Aceleração de Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatorias.
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe sobre a construção de ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n. 8.004 e 8.100, de 14 ... -
Acórdão Nº 0003339-36.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... com o advento do Decreto nº 9.115/2018, limitou-se ainda mais o ... referido benefício fiscal, ...
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Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54D8-A5D8-6276-1338 e senha 74A4-E2CA-93D6-8EEB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão Nº 0734387-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
... benefícios ... 03 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0725467-47.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2017
... benefícios ... 03 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0732397-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... 02 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0727180-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
... benefícios ... 03 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0733928-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... 02 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0733864-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... 02 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Nº 0733378-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... 02 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei ... de Introdução às normas do Direito ...
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Resoluções. Resolução Normativa 162.2019 - CR
... de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; ... Considerando que o disposto no ...
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Resoluções. Resolução Normativa nº 203.2023 - CR
... de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; ... Considerando que o disposto no ...
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Resoluções. Sem título 1
... 4º, do ... Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019; ... Considerando ... que o disposto ...
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Resoluções. Resolução N 0152 - 201900029003594
... de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 8.498, de 02 de dezembro de 2015; ... Considerando que o disposto no ...
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Resoluções. Resolução Normativa 185
... 4º, ... combinado com o § 3º, do artigo 1º, todos do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro ... Considerando que todas e quaisquer ...
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Extratos de Contratos. Extrato 201900029003057
... art. 1º, do inciso XII, do art. 2º, do Decreto nº 8.498, de 02 de dezembro de ... 2015, do inciso I, do art. 17, da Lei ...
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Extratos de Contratos. Extrato 201900029003594 (1)
... 1º, do inciso XII, do art. 2º, do Decreto nº ... 8.498, de 02 de dezembro de 2015, do inciso I, do art. 17, da Lei ...