decreto 6294

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. 4.º do Decreto n.º 6.294/07 - isto é, nos últim

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTAS GRAVES PRATICADAS FORA DO PERÍODO DESCRITO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.294/07. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO DECRETO PRESIDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS N&

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 09.02.2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 32 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 04.12.00 (

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação de penas, entre outros requisitos, à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INDISCIPLINA PRATICADA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 6.294/2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. À luz da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS DO PERÍODO ESTABELECIDO NO DECRETO N.º 6.294/07. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE MERECIMENTO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave em 2009, dois anos após os últimos doze meses de cumprimento de pena, contados...

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ANTERIOR A DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. 1. O Decreto n.º 6.294/2007 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena -, se...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS APENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1°, DO CP. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO DE CLEMÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DOS REQUISITOS. I - O Decreto nº 6.294/07 admite a concessão de indulto aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 98 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS CONTRA PESSOAS E CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES EM 05.05.94 E 19.01.2002 (FUGA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial nº 6.294, de 11 de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência que se firmou nesta Corte, os requisitos exigidos para a comutação de penas estão taxativamente previstos nos decretos presidenciais, no caso, o Decreto n.º 6.294/07. Assim, qualquer outra exigência configuraria constrangimento ilegal. 2. Na...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.294/2007, "o condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos exigidos para a concessão do indulto são taxativos, não havendo como impedir seu deferimento em razão de circunstâncias que ali não estejam previstas, por mais que o magistrado as considere gravosas. 2....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007. RÉU PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO BASEADA EM CALCULO DE PENA NÃO ATUALIZADO. 1/4 DA REPRIMENDA CUMPRIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. I. A comutação de 1/4 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6.294/2007, foi...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na decisão, calcada no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, restringe-se ao seu...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/2007. INDEFERIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 8.930/1994. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Atendido os demais requisitos legais, não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao setenciado cujos crimes, na época em que foram...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO. REAVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS JÁ APRECIADOS E CONSTANTES DO HISTÓRICO PRISIONAL DO CONDENADO. SEDE IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. O...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.294/07. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI N.º 8.930/94. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRÉVIA ORDEM NÃO CONHECIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA,

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/2007. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. FALTA GRAVE. TESE DE NÃO-INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência...