decreto 6303 2006
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... federal, regidas pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, solicitarão credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de ...
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Acórdãos nº 0001551-66.2010.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... o seu funcionamento pelo Decreto n. 5.773/2006, posteriormente alterado ...
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Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... ção a distância, de acordo com Peters (2006, 2009), tem a sua singularidade na aplicação ... 80 da LDB, dois anos depois se seguiu o Decreto nº 2.494/1998 (BRASIL, 1998a). Constituído de ... -
Acordao N° 1366149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Pedagogo. Orientador educacional. Invalidade de diploma de curso superior não demonstrada. Ilegalidade da anulação do ato administrativo de posse. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a validade de diploma do diploma apresentado na posse de cargo público em que se exige diploma, devidamente...
... atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2/3/2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de ... 09/05/2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12/12/2007, ... -
Decisão monocrática Nº 208780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... as apelações interpostas contra o decreto condenatório ... 3. Embora a defesa dos ... 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003 ... O recurso de ...
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Acórdão Nº 231322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DO WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... o código 2A7E-A78B-5AEC-7D23 e senha 310C-6303-7BEB-A2A6 ... Supremo Tribunal Federal ... do artigo 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/2006, para ambos e ... no grau máximo, da concessão ... com fundamento no Decreto-Lei 552/1969, “caput”; 5) ... Sendo ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6303-297X / e-mail: edjfer@gmail.com ... Dom Helder ... de Minas Gerais, regulamentada pelo Decreto n. 33.944/92. É importante destacar, nesse ... ícola-urbanístico-ambiental” (CUSTÓDIO, 2006, p. 249) com seus avanços sociais, econômicos, ... -
Acórdão Nº 220547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTES APRESENTADOS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6303-EA42-6212-86F7 e senha 30BC-F30B-8DBB-C594 ... ... regimental, com o fim de (i) revogar o decreto de prisão preventiva e ... determinar, de ... 33 da ... Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) ... Em audiência de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0393552-84.2013.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ALEGOU PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DECURSO DO PRAZO...
... Telefone: 3133-6303/3133-6693 ... E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº ... 20.910/1932. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ... decisões e pareceres, encerrando-se em 2006, com a ... intimação do devedor, ora Apelado, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079047-52.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE, ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. NO FEITO, COMO TERCEIRA INTERESSADA, UNICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE DA SENTENÇA, RELACIONADA À COBRANÇA DE TARIFA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA A...
... Telefone: 3133-6303/3133-6693 ... E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... os efeitos de decreto judicial por não lhe ter sido ... oportunizada a ... sentenciado em 2006, tendo a vigência do contrato pelo qual a ... -
Exercício de algumas profissões
... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 509 ... possam ter idêntico tratamento, ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... do setor público, que, entre 1995 e 2006, avançou mais que a do privado (IPEA: RIBEIRO, ... node0?codteor=360783&filename=PL+6303/2005. Acesso em: out. 2020 ... CALVINO, Italo ...
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Acórdão Nº 198977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC ... 33 da Lei ... 11.343/2006, e a 1 ano de detenção, em regime semiaberto, ... asp sob o código 7EED-678A-6303 ...
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Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... asp sob o código 0DAD-92FE-9B57-6303 e senha 5A01-95D5-A341-D360 ... Supremo Tribunal ... 2006, sendo certo que o Auto de Infração n ... necessariamente pela reinterpretação do Decreto Municipal ... 10.549/93 que regulamentou a LC nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0393552-84.2013.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... Telefone: 3133-6303/3133-6693 ... E-mail: 06cdirpriv@tjrj.jus.br ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ... DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ... tributário, em 2006-, data não impugnada pelo embargante-, e o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018504-12.2020.8.19.0014 (Cível), 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelantes: ... 2006, que incluiu o art. 41-A na Lei ... 8.213/91.” ... Decreto-Lei n ... 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg ... -
Processo nº 0328995-20.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DECRETO ... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... ao boletim da PMERJ nº 152, de 17/08/2006. Posteriormente, em 30 de janeiro ...
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Processo nº 0025493-18.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... VI, do art. 14, do Decreto ... 27/03/2006). ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0473161-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO EM ABRIL DE 2010, OCASIONANDO DESLIZAMENTO DE ENCOSTA E DESABAMENTO DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE ÀS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelantes: ... 2006, p. 966: ... “em face dos princípios ... em exercício, o Decreto n. 7.313/2010, no qual foi ... decretado estado ... -
Processo nº 0222630-49.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... (ART. 14, I, DECRETO Nº. 27.427/2000) E ... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... 27/03/2006). ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011744-65.2017.8.19.0042 (Cível), 08-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE RECORRE PELA CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA QUE ENSEJASSE A PROPOSITURA DA PRESENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: ... contém os requisitos do artigo 1º, do Decreto ... Estadual nº 44.279, de 2013. Indicação da ... 2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 ... -
Acórdão nº 0012767-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 6.303/1995 e Decreto n. 14.678/95, ambos do Estado do Maranhão, ... no bojo do processo TC n.º 008.315/2006-5, que lhe aplicou multa de R$ 10.000,00. 3. In ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 509 ... danças introduzidas pela Lei n ... /buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?numero=6303 ...
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Processo nº 0019712-83.2016.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... do Decreto ... 2006 ...
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Processo nº 0364216-64.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6303 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... MAURO ... Decreto n.º 38.618/2005 ... reto 40.431/2006"). ... Com efeito, a AGENERSA, nos \xC2" ...