decreto 63230
- DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968. Restabelece, para as Categorias Profissionais que Menciona, o Direito a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de 25 de Agosto de 1960, Nas Condições Anteriores.
... de 26 de agôsto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto" número 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benef\xC3"...
- DECRETO Nº 44.638, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. (63230)
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052413520194058000), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a...
...A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111562220204058100), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao...
...A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097339520184058100), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção
...A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Processo nº 0148063-03.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
Ementa: Proc. 0148063-08.2016.8.19.0001 Trata-se de Ação Proposta por Diana Maria Figueira Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência, Alegando que É ex-servidora Pública Estadual, Investida de Acordo Com a Portaria "p" Nº 1471, de 14 de Fevereiro de 1968, Tendo Exercido O Cargo de Professora Primária, Ep-1, para O Qual Foi...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...