decreto 63230
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- DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968. Restabelece, para as Categorias Profissionais que Menciona, o Direito a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de 25 de Agosto de 1960, Nas Condições Anteriores.
... de 26 de agôsto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto" número 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benef\xC3" ...
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).