decreto 6426 2008
- DECRETO Nº 6426, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep Importação e da Cofins - Importação Dos Produtos que Menciona.
- Decreto nº 10.933 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
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Acordão do Primeira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS COMREDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA, POR FORÇA DO ART. 8o. DA LEI 10.865/2004C/C DECRETO 6.426/2008. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI12.844/2013, QUE MAJOROU EM UM PONTO PERCENTUAL À ALÍQUOTA DACOFINS-IMPORTAÇÃO. INAPLICAÇÃO AOS FÁRMACOS CLASSIFICADOS NOSSUBITENS 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 E 3004.90.99 DA NCM.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 3003-002.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... I doNDecreto nº 6.426/2008, em vista do que não se submete à redução a ... ° da Lei n° 10.865/04, a qual originou o Decreto em que o contribuinte se ... embasou para ...
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Decisão monocrática Nº 1449785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA NO DECRETO N. 6.426/2008. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 1449785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Restrição ao creditamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.
... Decreto 6.426/2008), consignou que a pessoa jurídica que ... -
Acórdão, Processo nº 5002950-55.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos ... legislativa, foi editado o Decreto nº 6.426/2008, que, em seu artigo 2º, reduziu a zero as ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por ...
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Acórdão Nº 3401-011.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/05/2023
... dos requisitos do artigo 10 do Decreto" nº 70.235/1972 e a observância do ... contradit\xC3" ... DECRETO N° 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008 ... As reduções a zero das alíquotas da ...
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Acórdão, Processo nº 0001425-73.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... 2º do Decreto no. 6.426/08, dispõe: ... " Art. 2º Ficam ... 8o. DA LEI 10.865/2004 C/C DECRETO 6.426/2008. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1393074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. DECRETO 8.426. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 8º, § 21 ... nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.426/2008, pois a redução a zero da alíquota da ...
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Decisão monocrática Nº 1470010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... DECRETO Nº 6.426/08. Se a autorização legal para a ... de regência (10.637/2002, Decreto 6.426/2008), consignou que a pessoa jurídica tributada ...
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... restou implementada com a edição do Decreto nº 7.828, de 16-10-2012, que ... regulamentou os ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.727, de 2008) ... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação ... DERROGAÇÃO DO DECRETO N. 6426/2008 ... 1. Ausente a alegada violação ao art ... -
Decisão Monocrática nº 5007406-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2017
... sobre as vendas de produtos previstos no Decreto n.º 6.426/2008 sob a alíquota zero quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, ... de efeitos a partir do Decreto nº 6.426, de 2008. No entanto, não há igual regra para os kits de ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... , DE PRODUTOS LISTADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008, DESTINADOS A USO POR AGENTES ...
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Acórdão, Processo nº 5030788-86.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão ... 6.426/2008 expressamente determina:Art. 2º Ficam reduzidas ... STF e do C. STJ.O Decreto n. 6426/2008 expressamente determina a redução da ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, relativa à importação e à ...
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PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto" nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1\xC2" ... Empresa Cidadã Lei nº 11.770, de 2008. Dedução, do imposto devido, do total da ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto" nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1\xC2" ... Empresa Cidadã Lei nº 11.770, de 2008. Dedução, do imposto devido, do total da ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 1º, III, E ANEXO III, DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. VEDAÇÃO À APURAÇÃO E ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 1º, III, E ANEXO III, DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. VEDAÇÃO À APURAÇÃO E ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 13 DE MARÇO DE 2023
... PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.Desde que atendidos os requisitos ... 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição para o ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.Desde que atendidos os requisitos ... 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição para o ...