decreto 6428
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Acórdão Nº 3302-012.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Acórdão Nº 3302-012.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72 ... Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo ...
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Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Decreto Estadual 47.547/2021 que ... “[ ... ] implementou um ... por este STF nas ADPFs 754 e 770 e ADIs 6341, 6343, 6362, 6422, 6421, 6428, 6425, 6427, 6431 e 6424 MC. E precisa ser imediatamente sustada, como ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... controle abstrato de constitucionalidade, nas ADI’s nos 6422, 6421, 6428, 6425, 6427, 6431 e 6424, que exigem que as medidas de restrição de ... Decreto nº 10.282/2020 declarou, no contexto da pandemia da COVID-19, a ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... controle abstrato de constitucionalidade, nas ADI’s nos 6422, 6421, 6428, 6425, 6427, 6431 e 6424, que exigem que as medidas de restrição de ... Decreto nº 10.282/2020 declarou, no contexto da pandemia da COVID-19, a ...
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Decisão da Presidência nº 42685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ção, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. 6 ... Por ...
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Decisões Monocráticas nº 42685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ção, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. 6 ... Por ...
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Acórdão Nº 3301-010.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° ... 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.163, DE 10 DE ABRIL DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
- Acórdão nº 9303-004.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2017
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Decisão monocrática Nº 195777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
HABEAS CORPUS. DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM ... as ADIs de números 6341, 6443, 6421, 6422, 6424, 6425, 6427 e 6428, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as medidas ...
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Decisões Monocráticas nº 41791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... ência de estudos técnicos científicos que fundamentassem (i) o Decreto Estadual nº 47.112, que flexibiliza o isolamento social e autoriza a ...