decreto 6447 2008
- DECRETO Nº 6447, DE 07 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
- DECRETO Nº 6959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 3, 4 e 5 do Decreto 6.447, de 7 de Maio de 2008, que Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
...Art. 52. Fica revogado o Decreto n° 6.447, de 7 de maio de 2008...
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MULHERES RURAIS ATUANDO NO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL
O presente estudo tem por objetivo realizar um resgate histórico sobre a relevância social e econômica da agricultura familiar para o país e para o município de Araçuaí, localizado na região do médio Jequitinhonha. Com foco nas mulheres rurais de Araçuaí, o artigo examina sua atuação no contexto da história da agricultura familiar e o recente reconhecimento de sua ação através das políticas...
... Operacional de Crédito Rural – PRONAF (2008), são aqueles classiicados dentro dos seguintes ... Familiar, instituído através do Decreto nº 1946 de 28 de junho de 1996, que tem como ... -
Acórdão, Processo nº 0005585-88.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
...19 da Lei 10.696/2003. O art. 5º do Decreto 6.447/2008, vigente até 05/07/2012, estabelecia ...
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AVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 1/2020
...ção nº 38/2009, pela Lei nº 8.666/93 e Decreto 6.447/2008 e suas regulamentações e as ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6373/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-11-2009
...Processo TC-023.917/2008-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - ..., conforme preconiza os artigos 23 e 24 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 1.5.2. à ...
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AVISO DE Chamada Pública nº 4/2021
... Lei nº 11.947/2009, Lei nº 8.666/93 e Decreto 6.447/2008 e suas regulamentações e as ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2022
... nº 10.696, de 02 de julho de 2003, e o Decreto nº 6.447/2008, Resoluções CD/FNDE n.º 38, de ...
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Relatório e Voto com número 5002137-21.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
VOTO VENCEDOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI 9.129/2011. INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À PROGRESSÃO DE LETRAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO. SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES...
...orçamentária (Decreto Municipal nº 3609/2001, posteriormente ...ído pela Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008. Em. seu art 6° e 7° prelecionam: “Art. 6º - ... -
Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ESPECIALISTA EM SAÚDE. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. CONFIGURADO DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que é técnico em enfermagem, integrando o Quadro Permanente de Pessoal da Função Saúde do município de Goiânia, desde de 25 de junho de 2009. Salienta que em...
...grau II desde 03/03/2008. Discorre sobre o direito a concessão de ...julgou recentemente as ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, reconhecendo expressamente a ...decreto administrativo venha sobrepor normas ... -
DECRETO Nº 7079, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e da Outras Providencias.
.../LEIS/2003/L10.696.htm>, e do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008; ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13386 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO APONTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
...63 da Lei 4320/1964, o art. 93, do Decreto Lei 200/1967, e o art. 50, §3º, da Portaria erministerial 127/2008; art. 5º, inciso V, do Decreto no 6.447/2008, ... -
ACÓRDÃO Nº 13386 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO APONTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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ACÓRDÃO Nº 1570/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2014
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO. REPASSES DE CARÁTER VOLUNTÁRIO E TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS EFETUADAS EM 2011 E 2012. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. Havendo indícios de irregularidades das quais resulta dano ao erário, converte-se o feito em tomada de contas especial, com base no disposto pelo art. 47, caput, da Lei n. 8.443
.../1993, conforme decidido no Acórdão 1.417/2008 – TCU – Plenário;i) restringir indevidamente ...Decreto 6.447/2008 e o art. 23, § 2º, inciso I, da ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 21-02-2019
...53, inciso X. do Decreto 1.800/96, encargo expressamente aceito pelo Sr. ... Lei 11.638, com vigência a partir de 01/01/2008,. Triton Energia Ltda. 15.886.142,98. ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 21-02-2018
...nº PMC/2106/2008-Dispensa 004/2014, pelos motivos discriminados. ...Decreto 6.447/2008 e suas regulamentações e as ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 03-02-2017
...9.648/98, e Decreto Municipal nº 006 de 10 de Janeiro de 2014, cujo. ...6.447/2008 e suas regulamentações e as cláusulas do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243771-9/001,2437727-22.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... de Agente Comunitária de Saúde desde 1/4/2008, adquiriria o direito à sua primeira progressão ... as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu ... pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu ... ingressou no quadro de servidores em 6/5/2008 (e-doc. nº 9), de forma que em 6/5/2011 faria ... pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre ... -
Modelos de recursos eleitorais
... RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2008). PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ...ão de um veículo Gol, ano 94, placa KBI 6447, pelo período da campanha. (…). 36. Resta ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.004950-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
....1.4.14-7560, 15763.23304.010910.1.4.14-6447, 16487.66490.300810.1.2.15-2078, ...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A...
...15.511/2020. E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO. ...Portaria MPS 403/2008, e, atualmente, pela Portaria MF nº 464/2018. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253091-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pela embargante.
... as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu ... ingressou no quadro de servidores em 6/5/2008 (e-doc. nº 9), de forma que em 6/5/2011 faria ...