decreto 6448
- DECRETO Nº 6448, DE 07 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.803, de 3 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Previstas Nas Resoluções 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, Incorporado ao Ordenamento Juridico Nacional Pelos Decretos 6.045, de 21 de Fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de Maio de 2007, Respectivamente, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Transferencia de Certos Bens Sensiveis de Uso Dual para o Irã, Conclama os Estados Membros a Proibirem o Ingresso em Seu Territorio de Pessoas Designadas, Pelo Conselho de Segurança e Envolvidas Com o Programa Nuclear Iraniano, Exorta os Estados Membros a Exercerem Controle e Vigilancia Sobre Atividades Comerciais e Financeiras de Seus Nacionais e Entidades Neles Domiciliadas Com o Irã e Solicita Aos Estados Membros o Exercicio, em Certos Casos, de Inspeções em Cargas Provenientes do Irã Ou a Ele Destinadas.
- DEC 8669 de 11/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO REGIME DE SANÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS À REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ.
- DECRETO Nº 81272, DE 30 DE JANEIRO DE 1978. Estabelece os Limites Dos Municipios Criados pela Lei 6.448, de 11 de Outubro de 1977 e Dos Distritos Correspondentes.
- Decreto nº 8.669 de 11/02/2016. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO REGIME DE SANÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS À REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123728-75.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIVERSIDADE. PEDIDO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. AULAS REMOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores pugnam pela aplicação de desconto sobre a mensalidade paga pela prestação do serviço educacional. Afirmam que o conteúdo programático do curso prevê que toda a sua ministração se
... atividades prevista no Decreto Municipal 47.604/20 ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em ... julgamento da ADI nº 6448/20 pelo STF ... É o breve relatório ... O recurso deve ser recebido e ... -
Decisão monocrática Nº 52193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034329-38.2020.8.19.0000 (Cível), 08-06-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Medicina. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia Covid-19. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada para deferir desconto de 15% nas mensalidades dos autores, estudantes de Medicina. Recurso dos autores pretendendo a majoração do percentual para 50%. Em apenso, Agravo de Instrumento...
... Agravo interno ... interposto pela parte ré ... Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, ... determinou a suspensão das aulas ... Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n° 6448, pendente de ... julgamento no Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094309-10.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
Ação revisional de contrato. Pleito de redução de mensalidade do curso de medicina em patamar não inferior a 50%, em virtude da suspensão das aulas imposta pela pandemia do Coronavírus, e, bem assim de ressarcimento dos valores pagos em março, proporcionalmente, e abril de 2.020, além daqueles que forem pagos no trâmite processual em desacordo com o percentual reduzido. Sentença de parcial...
... 6448" ... De acordo com o STF, ademais, são inconstitucionais “as interpreta\xC3" ... modalidades distintas – Decreto n.º 9.057/17 e Resolução CNE/CP n.º 2 de ... Pandemia do Coronavírus ... -
Acórdão Nº 35968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que tê
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC80-BC2B-6448-6A08 e senha D393-1B87-D6CA-113E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... Min. CELSO DE MELLO) ... “I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, ... por isso mesmo sem operatividade ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047042-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2021
Agravos de Instrumento e Interno. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Direito. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia Covid-19. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando à parte ré que aplique desconto de 50% nas mensalidades do autor. Recurso da ré pugnando pela nulidade da decisão e, subsidiariamente, pela sua reforma a fim de que seja...
... Tel.: + 55 21 3133-6681/6291 – E-mail: 01cciv@tjrj.jus.br ... Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, ... determinou a suspensão das aulas ... Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n° 6448, pendente de ... julgamento no Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070278-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DE MENSALIDADES, NA PROPORÇÃO DE 15%, COBRADAS DO AUTOR, ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE DIREITO, ATÉ QUE FOSSEM RETOMADAS AS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. A Lei Estadual nº 8.864/2020 dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades durante a vigência do estado de calamidade...
... 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI ... nº 6448", ajuizada pela Confederação Nacional dos ... Estabelecimentos de Ensino \xE2" ... Janeiro, desde 05/04/2021 pelo Decreto nº 48.706, ... de 01/04/2021 ... JACQUELINE LIMA MONTENEGRO:16065 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041839-05.2020.8.19.0000 (Cível), 08-06-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Medicina. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia Covid-19. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada para deferir desconto de 15% nas mensalidades dos autores, estudantes de Medicina. Recurso da ré pela reforma da Decisão agravada, com revogação da tutela antecipada. Em apenso, Recurso dos...
... percentual de desconto para 40% ... Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, ... determinou a suspensão das aulas ... Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n° 6448 pendente de ... julgamento no Supremo Tribunal Federal ... Desequilíbrio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056199-42.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Medicina. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, aqui agravante. Tutela recursal concedida por esta Relatoria, para determinar a redução do percentual de 40% nas mensalidades devidas pelo agravante, a contar das parcelas vencidas
... Agravo interno interposto pela parte ré ... Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, ... determinou a suspensão das aulas ... Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n° 6448, pendente de ... julgamento no Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004674-84.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. RETOMADA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESENCIAIS DA CRECHE CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA REGIÃO NA BANDEIRA AMARELA OU VERDE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS AUTORIZANDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DO ENSINO PRIVADO MESMO NA BANDEIRA VERMELHA COM VINTE E CINCO POR CENTO DE LOTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL....
... estadual editou decreto restringindo atividades devido à emergência na ... saúde pública do ... -
Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... asp sob o código 116B-AADA-59F9-1B82 e senha 3154-7E6A-6448-CA70 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... atividade de ensino e pesquisa técnico-científica; ... b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou ... sociedade estrangeira ...
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Decisão monocrática Nº 1300205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... encargos de imóveis públicos e dá outras providências”, e do Decreto 40.866, de 12/9/2017, que regulamenta a referida lei ...
- Decreto nº 48.267 de 03/06/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA GUARDIAN ASSURANCE COMPANY LIMITED.
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Decisão monocrática Nº 194404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... decreto prisional e determinar a imediata expedição de alvará de soltura em ...
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Processo nº 0008333-03.2015.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... DECRETO Nº. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ... SUPREMO TRIBUNAL ...
- Decreto nº 56.445 de 09/06/1965. CONCEDE A GUARDIAN ASSURANCE COMPANY LIMITED AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR O CAPITAL DESTINADO A SUAS OPERAÇÕES DE SEGUROS NO BRASIL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801686-24.2021.8.19.0011 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801686-24.2021.8.19.0011 Recorrente: CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA - autora Recorrido: UVA - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0007569-90.2010.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... pulmões, conforme estabelecido no Decreto" 6448/08. ... Na mesma data e local, o denunciado, conduzia o ve\xC3" ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 403 de 21/12/1961. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA GUARDIAN ASSURANCE COMPANHIA LIMITED.
- DECRETO Nº 42285, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited.
- DECRETO Nº 69233, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Incorporar o Patrimonio Liquido de Congeneres, Aumentando o Capital de Suas Operações No Brasil, e Cancela as Autorizações Concedidas para Funcionamento das Incorporadas.