decreto 64517 15 maio 1969
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- DECRETO Nº 64517, DE 15 DE MAIO DE 1969. Altera o Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Define a Conceituação de Acidente em Serviço e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2009/0163668-0 de T6 - SEXTA TURMA
...do Decreto 57.272/65; 15 e 159 do CC/1916 e 1o.-F da Lei ...ção dada pelo Decreto n° 64.517, de 15 de maio de 1969, que assim dispõe:. Art. 1° - ...
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Acórdão nº 2009/0163668-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECONHECIDO O ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO...
...1o., f do Decreto 57.272⁄65. Rever a conclusão firmada na ... com redação dada pelo Decreto n° 64.517, de 15 de maio de 1969, que assim dispõe:. Art. 1° - ... -
nº 2003.04.01.023447-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO DESLOCAMENTO ENTRE A UNIDADE MILITAR E SUA MORADIA. DESLIGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA FÍSICA TEMPORÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A DO POSTO OCUPADO QUANDO DO DESLIGAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS MILITARES. LUCROS...
... o local de trabalho (artigo 1º, "f", do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965). 2. O ... com redação dada pelo Decreto n° 64.517, de 15 de maio de 1969, que assim dispõe: Art. 1° - ... -
Acórdão nº 1999.33.00.010157-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. TIRO DE MOSQUETÃO. ATO DELIBERADO DE OUTRO SOLDADO. IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDIQUE CONDUTA PRATICADA PELA VÍTIMA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO E QUE AFASTE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA...
...Brasília - DF, 02 de maio de 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA DESEMBARGADORA ...Decreto nº 57.272, de 16.11.1965, com as alterações oduzidas pelo Decreto nº 64.517, de 15.05.1969, define e conceitua o acidente de ... -
Acórdão nº 1999.33.00.010157-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. TIRO DE MOSQUETÃO. ATO DELIBERADO DE OUTRO SOLDADO. IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDIQUE CONDUTA PRATICADA PELA VÍTIMA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO E QUE AFASTE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA...
...Brasília - DF, 02 de maio de 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA DESEMBARGADORA ...Decreto nº 57.272, de 16.11.1965, com as alterações oduzidas pelo Decreto nº 64.517, de 15.05.1969, define e conceitua o acidente de ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 25-04-2017
... por mais 30 dias, a vencerem no dia 23 de maio de. 2017. Prof. Franciso Dutenhefner, ...186.450,02. 280.743,15. Provisão de irPJ e CSLL ....... 34.261,82. ... e/ou de Produtores Rurais com base no Decreto"-lei nº 1.166, de. 15 de abril de 1.971, que disp\xC3"... Oliva, desta capital, em 04 de agosto de 1969,. tendo como principal objetivo a promoção ...
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nº 1989.51.01.025904-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Julio de 2008
...ADVOGADO: MARIA NAZARETH ZILVES MAIO. APELADO: UNIAO FEDERAL. ORIGEM: DÉIMA PRIMEIRA ...O Decreto nº 57.272/1965 define acidente em serviç ... (Redaç dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969). § 1º - Aplica-se o disposto neste ...
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Acórdão nº 2001.42.00.000613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO MILITAR. GENITORES DE PRAÇA (EX- CABO) COM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. FALECIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUANDO ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 3.765/60 E DECRETO Nº 57.272/65. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. O direito a pensão militar se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do...
...ão militar, porque nos exatos termos do artigo 15, § 1º, combinado com o artigo 17, ambos da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, o ex-cabo do Exército não era ... o que seja acidente em serviço, o Decreto nº 57.272/65 dispõe o seguinte:. "Art 1º ...ção dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ... -
Acórdão nº 2001.42.00.000613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO MILITAR. GENITORES DE PRAÇA (EX- CABO) COM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. FALECIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUANDO ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 3.765/60 E DECRETO Nº 57.272/65. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. O direito a pensão militar se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do...
...ão militar, porque nos exatos termos do artigo 15, § 1º, combinado com o artigo 17, ambos da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, o ex-cabo do Exército não era ... o que seja acidente em serviço, o Decreto nº 57.272/65 dispõe o seguinte:. "Art 1º ...ção dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
.... Salvador, 15 de março de 2021 . . . Marco Sena . Analista ...ART. 5º , § ÚNICO DO DECRETO LEI N. 167 /67. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO ...2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo ... CITADA LEI FEDERAL, COM VALIDADE A PARTIR DE MAIO/2011 ( ADI – 4167 – STF).RECURSO PROVIDO. . ...
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2ª vice-presidência - secretariadaseçãoderecursos
.... Salvador, 15 de março de 2021 . . . Marco Sena . Analista ...ART. 5º , § ÚNICO DO DECRETO LEI N. 167 /67. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO ...2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo ... CITADA LEI FEDERAL, COM VALIDADE A PARTIR DE MAIO/2011 ( ADI – 4167 – STF).RECURSO PROVIDO. . ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-04-2018
...ções da lei complementar 101 de 4 de maio de 2000. OHLGHUHVSRQVDELOLGDGH¿VFDO. 5 - .... Terrenos 15.872,79 - 15.872,79 15.872,79. . Máquinas e ...nº. 123/06 e Decreto 3.555/00. Data/horário para realização da ...de junho de 1969, na Resolução CFMV nº 591, de 27 de outubro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 25-03-2015
... pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12. de maio de 2011, e nos termos do ...CPF Nome Classif. Vaga. 394.157.596-15. Cleonice. Vieira. 13º ED 98. NOMEIA, em ... Marca/Modelo: VW/FUSCA 1300 Ano Fab.:1969. Prop.: Jose Antonio De Oliveira / Placa: GYU1075 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 25-03-2015
... pelo inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12. de maio de 2011, e nos termos do ...CPF Nome Classif. Vaga. 394.157.596-15. Cleonice. Vieira. 13º ED 98. NOMEIA, em ... Marca/Modelo: VW/FUSCA 1300 Ano Fab.:1969. Prop.: Jose Antonio De Oliveira / Placa: GYU1075 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7113 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2007
... Amparo Legal: Lei Federal n.10.520/2002 e Decreto Estadual n. 11.676/2004.. Valor: R$ 330.996,00 ...defere o art. 4° da Resolução CGSN n. 15, de 23 de julho de 2007, e considerando as. ...12, I, da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, e no. Decreto n. 12.334 de 11 de junho ...bro de 1969, ou, quando não for o caso dele, em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7351 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2008
...RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO. DECRETO Nº 12.658, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Publica a ...2°-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, relativo ao exercício de 2009, o ....396 26.718 24.005 22.083 20.318 18.694 17.019 15.658. 347500 CAMI CITROEN JUMPER FURG 35MH D ...