decreto 64567 1969
- DECRETO Nº 64567, DE 22 DE MAIO DE 1969. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 486, de 3 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... Vemos depois, em 1945, o advento do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, a antiga ... Foi o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, que tratava da escrituração de livros ... -
Acórdão nº 51122963520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO, JUNTO AO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. Constatando a Comissão de Licitação, ao julgar recurso administrativo, que a despeito da não apresentação, pela licitante...
... ção econômico-financeira, conforme Decreto 64.567/1969 (artigos 6º e 7º), na medida em que ... -
Acórdão Nº 0042918-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... seja por previsão do Decreto n. 1.544/95 ... Assim, necessária a ... 486/1969, regulamentado pelo Decreto 64.567/1969; (j) os ...
- Acórdão nº 1301-003.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1301-003.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1301-003.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1301-003.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1301-003.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Mayo de 2019
- Resolução nº 3402-001.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3402-001.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2018