decreto 6458
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969 ... ARTIGO 2 ... No ato da emissão ...
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... Art. 3º - Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, Lei de Falências, o seguinte parágrafo: ... ?Art. 1º - ...
- Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
- DECRETO Nº 6458, DE 14 DE MAIO DE 2008. Altera o Artigo 4 do Decreto 5.297, de 6 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre os Coeficientes de Redução Diferenciados das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Produção e Na Comercialização de Biodisel.
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Acórdão nº 1.0686.14.011255-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Trabalho em regime de plantão - Recebimento de gratificação de plantão - Cumulação com adicional de hora extra - Possibilidade - Serviço extraordinário - Convocação ou autorização da chefia - Ausência de prova - Recurso o qual se nega provimento.1. A retribuição pecuniária auferida pelo servidor em razão do regime de jornada não se...
... A gratificao de planto prevista no Decreto Municipal 6.520 de 2011 remunera a modalidade de cumprimento de jornada de ... -
Acórdão nº 1.0686.14.011255-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Trabalho em regime de plantão - Recebimento de gratificação de plantão - Cumulação com adicional de hora extra - Possibilidade - Serviço extraordinário - Convocação ou autorização da chefia - Ausência de prova - Recurso o qual se nega provimento.1. A retribuição pecuniária auferida pelo servidor em razão do regime de jornada não se...
... A gratificao de planto prevista no Decreto Municipal 6.520 de 2011 remunera a modalidade de cumprimento de jornada de ... -
Acórdão Nº 0000225-50.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-10-2018
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 10, §1º DO ... DECRETO-LEI Nº 7661/45, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ... DO ...
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Acordão nº 129 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 1988
... - Prosseguimento do processo, ordenado pelo TRE/SP, a despeito de decreto le gislativo promulgado pela Assembleia, sustando a açao penal ... - ... 6458 (B.E. 325 pg. 435 e ss) e ao verbete 3 da Súmula do Pretório Excel- so ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso ... do Sul-MS, e a mensagem enviada tem o nmero de TMC (11) 98161-6458, sendo conveniente a sua interceptao (Transcrio n 45): ( ... ). 1/11/2014 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0149068-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 14 da Lei nº 9.492/97; do art. 10, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, da Lei nº 6.458/77, bem como dissídio jurisprudencial ...
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Decisão monocrática Nº 209778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado”(HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Processo Nº 25826/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Febrero de 2004
DECISÃO Singular: ... Processos: ... Tc S 5554/026/97, 6455/026/97, 6458/026/97, 7090/026/97, 7091/026/97, 7700/026/97, 16480/026/00, 5213/026/98, ... 77, Paragrafo 3 Da Lei Estadual Numero 10261/68 E Artigo 1 Do Decreto Numero 29929/89. Procedente A A$@o Rescisoria. $$ $$ O Egr¢gio Plenario ...
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Decisão Monocrática Nº 4003825-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... para manifestação; ... III. Decreto a revelia dos requeridos Banco do Estado do Paraná e Édio dos Santos ...
- DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
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Decisões Monocráticas nº 6458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 16 da Lei 5.540/1968 e pelo Decreto 1.916/1996, no tocante aos reitores das universidades públicas; e na Lei 11.892/2008, quanto à escolha de dirigentes de institutos federais e do ...
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Decisão Monocrática Nº 4003826-25.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... para manifestação; ... III. Decreto a revelia dos requeridos Banco do Estado do Paraná e Édio dos Santos ...
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Acórdão Nº 0300623-65.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE...
... 5.474, de 18.7.1968, com as alterações do Decreto-Lei n. 436, de 27.1.1969, da Lei n. 6.458, de 1º.11.1977, e da Lei n ... -
Acórdão Nº 08036659820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2019
... Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, prescrevem em 5 anos as dívidas da fazenda pública, ... Conforme atestou o processo administrativo nº 6458/2012-1, a parte autora preenchia todos os requisitos exigidos para auferir ...
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Decisão da Presidência nº 6458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 16 da Lei 5.540/1968 e pelo Decreto 1.916/1996, no tocante aos reitores das universidades públicas; e na Lei 11.892/2008, quanto à escolha de dirigentes de institutos federais e do ...
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Acórdãos nº 2243790-26.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... ão Paulo Habeas Corpus nº 2243790-26.2017.8.26.0000 -Voto nº 6458 2 Habeas Corpus nº 2243790-26.2017.8.26.0000 Impetrante: Lucas Alves ... Indulto de penas com base no Decreto Presidencial nº 8.940/2016. Pretensão de extinção da pena ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.438, DE 23 DE JULHO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto" do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei n\xC2" ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Dispõe sobre a revogação de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO N° 11/2019 - INCENTIVO FINANCEIRO A Coordenadoria-Geral da Central do Sistema Estadual par
... 8, ambos do Decreto n 32.594, de 15 de agosto de 1987, combinado com o artigo 9, inciso I do ...