decreto 6465 27 maio 2008
- DECRETO Nº 6465, DE 27 DE MAIO DE 2008. Cria Destaques 'ex' para o Pão Comum e para a Pre-mistura de Trigo Utilizada Na Fabricação Desse Produto, em Codigos da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados, - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
... 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 ... 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 ... Art. 6º Este Decreto entra em vigor ... IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008; ... X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... Logo à frente, em 27 de fevereiro de 1801, uma nova lei ( the Organic ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ... um acordo homologado pelo STF, no dia 20 de maio de 2020, prorrogando, mais uma vez o prazo para a ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... 9882/99 tem a mesma redação do art. 27 da lei n. 9868/99) ... Nesse sentido, a ... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... , julgamento em 8-3-2012, Plenário, DJE de 27-6-2012.) ... Com efeito, resta indubitável que ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... DOU 14.1.1949 ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o ... nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... http://www.revistas.usp.br/geousp/issue/view/6465/124 ... Acesso em: 19 set. 2020 ... 389 BRASIL ... 419 BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da ... No ano de 2005, o Decreto n. 44.043/05 criou o Programa de Prevenção e ... 8, p. 101-112, 2008. Disponível em: ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo sentido : ADI 4.473-AgR, rel. min ... , julgamento em 8-3-2012, Plenário, DJE de 27-6-2012.) ... Com efeito, resta indubitável que ... 114 ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio"/2007. O Partido da Social Democracia Brasileira \xE2\x80" ... 2º, X, e 35, II, do Decreto 6.620, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ... 4.121, de 27.8.1962 (Estatuto da Mulher Casada) ... Os ... Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 304 e 306-307.) ... Considerando-se o fato ... 35, de 23 de maio de 2007 (DJ de 19 de abril do mesmo ano) regulou, ...
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Software
... 131 Art. 13-A da Lei 11.774/2008". As empresas dos setores de tecnologia da informa\xC3" ... 18, de 27 de março de 2017. Solução de Consulta COSIT n ... 767 do Anexo do Decreto n o 9.580, de 22 de novembro de 2018 – ... maio de 2019. 142 Solução de Consulta n o 146 – ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... setembro de 1967; III — 66.619, de 21 de maio de 1970; ... IV — 66.819, de 1º de julho de ... Capítulo V ... Dos Depósitos ... Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do ...
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Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
... 6º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.065/1983, provocando acirrada ... 109, de 29 de maio de 2001, que revogou a Lei n. 6.435/1977 e tratou ... , previsto por lei e pelo órgão regulador, 27 que determina a imediata contabilização, nos ... São Paulo, Quartier Latin, 2008 ... MARTINS, Ives Gandra da Silva. "Imunidade ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação da ... na Resolução SSP Nº 27, publicada no Diário Oficial de 18 de ... abril ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Data de Instauração: 27 ... de agosto de 2018 ... Investigado: ... 591.0.89247/2008 ... Data de Instauração: 17 ... de agosto ... todas as determinações previstas no Decreto nº 8.537 de 2015, inclusive, o ... percentual de ... – STF, em sessão realizada em 6 de maio de 2020, ... decidiu que estados e municípios, ...
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Acórdão Nº 1001-002.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃOAdmite-se a compensação declarada até o limite do saldo negativo, efetivamente comprovado nos autos.
... Processo nº ... 10320.901582/2008-40 ... (documento assinado digitalmente) ... maio (R$ 2.099,05) de 2004, ... compensadas na DCOMP ... na DCOMP 15031.06184.271208.1.7.03-6465; bem como crédito de imposto de renda retido na ... admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço ... reconhecido totalmente pela DRJ no dia 27/04/2020 e a Declaração de Compensação ...