decreto 6473 2008
- DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6796, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 5 do Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.
- DECRETO Nº 7086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 6.473, de 5 de Junho de 2008.
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Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3° Ficam revogados:. I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008;. II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e. III - o Decreto ...
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Decisao Nº 8006514-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ...
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Versão original
DECRETO Nº 7973, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...Art. 3° Ficam revogados:. I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008;. II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e. III - o Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-64.2010.5.04.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO CRÉDITO DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO ...
...Invoca os termos do . Decreto-Lei nº 759/69, especificamente o artigo 2º, ... perdurou pelo período de 03.12.2007 a 21.11.2008, quando houve a despedida . imotivada ...6473/2008, que aprova o Estatuto da . Caixa ... -
Acórdão Nº 0021108-45.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que o reclamante era empregado de empresa que atua preponderantemente no ramo de seguros, executando tarefas relacionadas à primeira ré, não exercendo funções tipicamente bancárias. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... que tanto o estatuto antigo da CEF - Decreto 6.473, de 5 de junho de 2008 - como o atual ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....
...JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. ... bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, ... -
Acórdão nº 1.0518.14.000827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE. A tarifa de administração fora recebida como forma de pagar a Instituição Ré, ora apelante, pelos serviços realizados em consequência do financiamento imobiliário firmado, e, considerando a previsão expressa e o...
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... -
Acórdão nº 1.0518.14.000827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE. A tarifa de administração fora recebida como forma de pagar a Instituição Ré, ora apelante, pelos serviços realizados em consequência do financiamento imobiliário firmado, e, considerando a previsão expressa e o...
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-77.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte regional, fundada no exame do contexto fático probatório dos autos, consignou que a contratação terceirizada de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia pela Caixa Econôm
... de empresa de 01/05/2006 a 30/04/2008, com prorrogação de 01/05/2008 a 30/04/2010 ...Contudo, da simples leitura do Decreto nº. 6.473/2008 (que aprova o Estatuto da Caixa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1189-75.2013.5.04.0016) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de...
...2º do Decreto-Lei 759/96, ressaltando que no Estatuto da Caixa ... da Caixa, com redação dada pelo Decreto 6473/2008, repisando ser uma instituição financeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2442900-23.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou suficientemente a matéria relativa ao enquadramento da reclamante como bancária, e concluiu, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, que a autora não exercia atividade correlacionada à atividade fim da Caixa Econômica Federal.
... apontadas pela embargante, relativas ao Decreto de fundação da CEF e ao Termo de ajustamento de ... Federal (Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008); e c) quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta ... -
Decisao Nº 0517866-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CABIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... que não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras. ... bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, ... -
EDITAL
... jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo ... aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008, e alterado pelo Decreto nº 6.796, de ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
... jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo ... aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008, e alterado pelo Decreto nº 6.796, de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo ... aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008, e alterado pelo Decreto nº 6.796, de ...
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EDITAL
... jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo ... aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008, e alterado pelo Decreto nº 6.796, de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020 CJP
... ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e regendo-se ... aprovado pelo Decreto 6.473, de 05/06/2008, e alterado pelo Decreto nº 6.796, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 333 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere...
... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, encontram-se inseridos: I - receber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 333 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere...
... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, encontram-se inseridos: I - receber ... -
Acordão nº 0001361-64.2010.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
...Invoca os termos do Decreto-Lei nº 759/69, especificamente o artigo 2º, ... perdurou pelo período de 03.12.2007 a 21.11.2008, quando houve a despedida imotivada (termo à fl. ...6473/2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica ...