decreto 6481 12 junho 2008
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- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965; ... XII – relações ... do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... XIII – vale-transporte, nos termos ... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 ... Dispõe sobre o contrato de trabalho ... Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ...
- Decreto N. 6.481, de 12 de junho de 2008
- Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... termos do disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou ... II – as atividades ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) 12 , ... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de ... Genebra, 6 de junho de 1973. Disponível em: ... a partir do Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008 28 ... Tal instrumento aprovou a “Lista das ... -
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... adolescentes menores de dezesseis anos para 12 horas diárias, nas atividades algodoeiras. Em ... 2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê ... (10) Centro de ... Em 10 de junho de 2014, ... (27) VIVARTA, Veet (Coord.) ...
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Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... Artigo 12 ... 1. Os Estados Partes assegurarão à ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho" de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea \xE2\x80" ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... , em 1891, entrou em vigor no Brasil o Decreto n. 1.313, que trouxe diversas medidas, visando ... , por exemplo, o trabalho de menores de 12 anos em fábricas de tecido, salvo na condição ... 6.481, de 12 de junho de 2008, elaborou uma lista com 89 formas de ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... Em 14.12.1973, foi promulgada a Lei n. 5.988, consagrando ... 4, que foi no dia 9 de maio de 2008, e, a partir de então, reajustado anualmente ... (Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978). No total, são 35 normas cuidando de ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... 1.637, de 5 de junho, resultado de projeto apresentado, também, pelo ... 11.648, de 31.3.2008. ǻŗŝŖǼȳ Art. 142. ( ... ) ... IV — ao ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... ȱ Conferência de São Francisco, em 17 de junho de 1948, que trata da liberdade sindical que, ... 86, de 14.12.1989 e promulgada pelo Decreto n. 131, de ... 6.481, de 12 de junho de 2008 ...
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Exercício de algumas profissões
... 2. ARQUITETO E URBANISTA ... É a Lei n. 12.378/2010 que dispõe sobre as atividades de ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... RR– 2276800-81.2008.5.09.006, julgado a 18.12.2012 (Rel.: Min. Caputo ... 3.214, de 8 de junho de 1978), e que continuam a vigorar, agora sob o ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... 2º do Decreto" n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança\xE2\x80" ... 8.069/90 diz que criança vai até 12 anos, enquanto adolescente vai de 12 até 18 ... Pensando nisso, em 10 de junho de 2014, o Fundo das Nações Unidas para a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem ... 12 ... A presente Convenção não afeta o ... que foram previstos na Convenção de 17 de junho de 1925 relativa ao Comércio Internacional de ... no encerramento do exercício financeiro de 2008" poderá ser destinado à cobertura de parte do cr\xC3" ...
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Portaria SIT/MTE n. 88, de 28 de abril de 2009
... à Saúde e à Segurança, do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, que publicou a ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... a partir dos 12 anos — por esta forma de trabalho conceber ... 138 da OIT, ratificada pelo Brasil em 28 de junho de 2001, dispõe que, como regra geral, o limite ... governo brasileiro editou em 12 de junho de 2008 o Decreto n. 6.481, mais conhecido como Lista ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... § 8º Não descaracteriza a ... Decreto n o 6.481, de 12 de junho de 2008.” ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... § 8º Não descaracteriza a ... Decreto n o 6.481, de 12 de junho de 2008.” ...
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Portaria SIT/MTE N. 88, de 28 de abril de 2009
... — v. Decreto n. 6.481, de 12.6.08, p. 203 ... Art. 1º Para ... 6.481, de 12 de junho de 2008, que publicou a Lista das Piores Formas ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 ... Dispõe sobre o contrato de trabalho ... Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...