decreto 6481 trabalho infantil
- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... c) trabalho infantil; ou ... d) trabalho análogo ao de escravo ...
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Artigos 402 a 441
... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Especialista em Direitos Humanos e ... do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do CSJT-TST e membro da CETI – Comissão de ... (Redação dada pelo Decreto"-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Necessária advert\xC3" ... 6481/2008 – é um importante instrumento para ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: ... Infantil (Decreto n. 3.597 de 12.9.2002) ... @12 ...
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Trabalho infantil e reprodução social de famílias ribeirinhas: estudo das mediações e particularidades nos rios marajoaras
A partir dos resultados obtidos por meio de pesquisas realizadas no arquipélago marajoara, este artigo, no seu percurso investigativo, teve como objetivo geral analisar o processo de reprodução social de famílias ribeirinhas e do trabalho infantil que crianças e adolescentes realizam no Rio Tajapuru, no município de Breves, considerando as medições econômicas, políticas, jurídicas e...
... e se relaciona com as piores formas de trabalho infantil conforme Decreto 6.481/20088 ... Na atividade de número 73 da lista que define as ... -
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... 2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê ... (10) Centro de Estudos e Pesquisas em ...
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Artigos 402 a 441
@@CAPÍTULO IV. Proteção ao trabalho do menor ... Art. 402 - Considera-se menor para ... (Redação dada pelo Decreto"-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Necessária advert\xC3" ... O art. 403 considera como trabalho infantil todo o realizado por menor de 16 anos ... 6481/2008 - é um importante instrumento para auxiliar ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... que a Convenção 182 da OIT ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 6.481/2008 traz as piores formas de trabalho infantil, que infelizmente ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 182 da OIT, o governo brasileiro editou em 12 de junho de 2008 o Decreto n. 6.481, mais conhecido como Lista TIP — Lista das Piores Formas de ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ), por meio do Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... , e todas as atividades relacionadas na lista TIP, anexa ao Decreto n. 6.481/08, a exemplo do trabalho na agricultura, trabalho infantil ...
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Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... O direito do trabalho, tradicionalmente, sempre se associou a ... com o escopo de erradicar o trabalho infantil e destinar o de adolescentes para projetos de ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... O INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na ... Ratiicada pelo Brasil por meio do Decreto n. 4.134/2002: ... [ ... ] Item I "Não será ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ), por meio do Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... á libertar-se do regime tutelar mediante decreto do Presidente da República, desde que requerida ... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; egressos ou vinculados a programas de combate ao ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... dispõe sobre fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... da Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), nos termos do Decreto n. 6.481/2008 ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... Para efeito de configuração do trabalho infantil, o art. 2º do Decreto n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança” inclui o menor 18 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24062-83.2018.5.24.0001)
I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
... 405, ... I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do ... na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (lista TIP), aprovada pelo ... Decreto ... -
Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... emprego, é a norma básica do trabalho infantil no âmbito internacional e traça parâmetros de ... lacuna, em 2008 foi publicado no País o Decreto 6.481 – Lista das Piores Formas de Trabalho ... -
Trabalho do Adolescente
... Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ... ício da década de 1990, mas o trabalho infantil não deve acabar até 2015 ... [VER PDF ADJUNTO] ...
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Os Riscos do Trabalho Infantil Doméstico
... Decreto n. 6.481/2008, tem como riscos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ...
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Como se Fosse da Família: Interconexão entre Trabalho Infantil Doméstico, Racismo e Gênero
... Decreto n. 6.481, 12.06.2008). Essa lista, a lista TIP, como é chamada, é uma ...