decreto 64833 1969
- DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78986, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969, que Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969.
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Acórdão Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ... POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI ...
- Decreto nº 67.031 de 10/08/1970. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 67031, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 64833, de 17 de Julho de 1969, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 67374, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969.
- DECRETO Nº 68044, DE 12 DE JANEIRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969, e Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 1.133, de 16 de Novembro de 1970.
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Acórdão Nº 3201-008.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... legislativa efetuada pelo Decreto nº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a ...
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nº 1997.01.00.043537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
... 2. Aplicação, em conseqüência, do Decreto-lei n. 491/69, expressamente mencionado no DL n ... º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969 ... O Presidente da República, no uso de suas ...
- nº 1998.01.00.017717-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Junio de 2003
- nº 96.01.00154-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Abril de 1999
- nº 94.01.27090-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1995
- nº 95.01.25218-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1995
- nº 96.01.11369-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1996
- nº 94.01.28211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 1994
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DEIPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMAPRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃOZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULODO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICADA...
- nº 1997.01.00.010152-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1997
- nº 94.01.27158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1994
- nº 96.01.54413-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 1997
- nº 96.01.23149-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 1996
- nº 96.01.14602-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
- nº 95.01.29837-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1995
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei ... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI ... 491/1969. DECRETO nº 64.833/69. INCENTIVO FISCAL ... DE ... - nº 96.01.06036-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 1996
- nº 95.01.25052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 1995