decreto 64833
- DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78986, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969, que Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969.
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Acórdão nº 2013/0171912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tem-se que eventual violação dos arts. 3º, I, do Decreto"-lei 491/69 e 1º, § ... 4º, do Decreto 64.833/69, na \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CRÉDITO -PRÊMIO DE IPI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ... POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI ... 491/1969. BENEFÍCIO ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DEIPI. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMAPRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃOZERO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA O CÁLCULODO BENEFÍCIO PARA PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INVOCAÇÃO GENÉRICADA...
- Decreto nº 67.031 de 10/08/1970. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 67031, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 64833, de 17 de Julho de 1969, e da Outras Providencias.
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOSDEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUFICIÊNCIADO PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E ABERTURA...
- DECRETO Nº 67374, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969.
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Acórdão nº 2007/0180901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, qual seja o Decreto Lei n. 491/69 e o Decreto n. 64.833/69 ... 2. Em relação aos juros ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO. ALÍQUOTA. VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO CONSIGNADA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DO STF. SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Da análise do acórdão questionado, é possível extrair ao menos...
- DECRETO Nº 68044, DE 12 DE JANEIRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 64.833, de 17 de Julho de 1969, e Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 1.133, de 16 de Novembro de 1970.
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990, à luz do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10.1990 (Precedentes da Primeira Seção: ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DEIPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FORMA MAIS ADEQUADA DE LIQUIDAÇÃO.SÚMULA N. 344/STJ. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ISONOMIA DOSRESSARCIMENTOS PLEITEADOS NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.1. Consoante a Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa daestabelecida na...
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nº 96.01.06901-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... IPI, com a extensão concedida pelo DL 491/69 e seu regulamento, Decreto 64.833/69, feita a conversão da moeda estrangeira em nacional, na data da ...
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Acórdão Nº 3201-008.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... legislativa efetuada pelo Decreto nº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a ... A redação dada pelo ...
- Acórdão nº 776830 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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nº 1997.01.00.043537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
... 2. Aplicação, em conseqüência, do Decreto-lei n. 491/69, expressamente mencionado no DL n. 1.894/81, que restaurou o ...
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nº 94.01.28167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... as normas de regência do incentivo fiscal sob exame, quais sejam, Decreto-Lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 ... Na seqüência, a Fazenda Nacional ...
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nº 94.01.28167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... as normas de regência do incentivo fiscal sob exame, quais sejam, Decreto-Lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 ... Na seqüência, a Fazenda Nacional ...
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nº 1999.01.00.048567-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... , não foram computadas as reduções de alíquota operadas pelo Decreto-Lei 1.658/79; g) excesso no volume de exportações, visto terem sido ...
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nº 94.01.28167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... as normas de regência do incentivo fiscal sob exame, quais sejam, Decreto-Lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 ... Na seqüência, a Fazenda Nacional ...
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nº 1998.01.00.077161-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
... qualquer sorte, ocupa a posição NBM 42.02, que, de acordo com o Decreto-Lei 89.241/83, tem a alíquota de dez por cento e não zero ...