decreto 6488 19 junho 2008
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva
... Provisória nº 415, de 22 de janeiro de 2008, demonstra o panorama em que o referido ato foi ... de R$ 4.317.251,59 no período entre 2002 e junho de 2006, segundo dados apontados na ... , a Presidência da República editou o Decreto nº 6.404/08, regulamentando a equivalência ... ORGAO ESPECIAL. HC n o ... 0038253-77.2008.8.19.0000, rel. DES. RICARDO BUSTAMANTE, j ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2006 - Seção III, 12-04-2016
... MARTINS:97677108172 ... Dados: 2016.04.11 12:19:34 -03'00' ... ... OLINDO MENEZES, 3 TURMA, E-DJF1 DE 07/03/2008, PAG.120). 4 ... "A JURISPRUDENCIA DESTE ... DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 8.615/2015, INTIMANDO-SE ... AS PARTES ... MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (08.06.2016) ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº1985 - Seção III, 09-03-2016
... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 ... REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A ... ENTE AO DEBITO ALIMENTAR DOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015, BEM COM ... O DAS REMANESCENTES, ... CLUSOS PARA A DEVIDA HOMOLOGACAO. ACREUNA, 19/02/2016. REINALDO D ... E OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE ... NR. PROTOCOLO : 315428-26.2008.8.09.0168 ( 200803154288 ) ... AUTOS NR. : 1207 ...
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Agenda 2030 e o novo marco legal do saneamento básico (lei n.º 14.026/2020): internalização, territorialização e monitoramento do ODS 6
Em setembro de 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) sediou a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, oportunidade em que todos os 193 Estados-Membros (dentre eles o Brasil) se comprometeram a implementar o plano traçado pela AGENDA 2030, documento que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 metas. O ODS de n.º 6 visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável...
... Mas não é só: pesquisa realizada em ... 2008 pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a ... governo editou no ano de 2016 o Decreto n.º 8.892, criando a Comissão ... Nacional para ... saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o ... nome e as ... 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº1994 - Seção III, 22-03-2016
... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 ... REQUERENTE : BANCO ITAU VEICULOS ... NR. PROTOCOLO : 152896-08.2008.8.09.0168 ( 200801528962 ) ... AUTOS NR. : 665 ... Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 19 de 3570 ... REQUERIDO : ND ... DESPACHO : ... FICAMENTE QUANTO AO PERIODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2004 DE ... CONSEQ UENCIA, DECLARO NULA A CDA ...
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Coordenadoria Judiciária - Segunda Câmara Criminal
... Protocolo: 127858/2008 ... Habeas Corpus 127858/2008 Classe: 307-CNJ ... SANGUE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE ... 2008 - ...