decreto 6488 tolerancia alcool no sangue
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
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Acórdãos nº 0004030-62.2009.8.26.0358 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... concentração de 0,37 mg de álcool por litro de ar expirado (fl. 06), ... dg da substância por litro de sangue (fl. 41) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Em matéria criminal, o Decreto 6.488/08 estabeleceu a margem de ...
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Da infração
... EMBRIAGUEZ – ÁLCOOL E USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA ... “Art ... seis decígramas de álcool por litro de sangue que era estabelecido para efeito de constatação ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...
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Processo nº 2009.001.200121-8 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2009
... ção de álcool proibida no sangue representa perigo concreto, ou seja, caracteriza ... Com isso, o Decreto n'º 6.488/08, no '§ 2'º, do seu art. 1'º, ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que ... a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Não se ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... resultantes da ingrata combinação álcool e volante ... O grande reflexo social do ... de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: ... Art. 1 o ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... (MONTESQUIEU, 1748) ... 1. álCOOl E DIREçãO: RESUMO DE AlTERAçõES lEGAIS ... de 8 decigramas de álcool por litro de sangue, equivalente a 0,4mg/ litro de ar alveolar ... -se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que ... 705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de ...
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Da constatação da infração
... aparentando estar sob a “influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que ... os seguintes procedimentos: exame de sangue; teste em aparelho de ar alveolar pulmonar ... 276, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 6.488/08. Tendo ainda a Lei 11.705/08, ...
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Art. 306
... influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine ... a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool ... 2º do Decreto 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... suspeita de dirigir sob a influência de álcool, será submetido a testes de alcoolemia, exames ... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ... a seis decigramas de álcool por litro de sangue ... Pois bem, para que haja comprovação do ...
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Processo nº 0010403-69.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... APRESENTAVA TEOR DE 0,35MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES – MARGEM ... 1º, § 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 6.488/2008, EIS QUE, POR VIA ... concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, não ... estabelecido pelo artigo 2º, do Decreto 6488/08, tornando típica a conduta. Portanto, ...
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O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... , na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a ... com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a ... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... defensivo Dosagem alcoólica no sangue do sentenciado detectada através de ... à “concentração de álcool por litro de sangue igual ou ... que foi cumprida com a edição do Decreto 6.488, de 19.06.2008, que dispôs em seu ... 2º, I e 11, do Decreto n° 6488/08 ... (TJSP, Ap. n° 990.08.196386-8 - São ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020022-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento.
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Acórdão nº 1.0024.12.020022-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000941-59.2016.5.07.0004), 2018-07-03
... , cujo resultado apresentou 0,11% mg/l de álcool no sangue do obreiro ... Registre-se que o ... do artigo 276 do CTB e artigo 1º do Decreto" 6.488/2008. Isto é, qualquer concentração de \xC3" ...
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Acórdão nº 0094913-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO ... amostragem 0,92 miligramas por litro de sangue e na segunda amostragem ... 1,0 miligramas por ... automotor ... Ademais disso, o Decreto n.º 6.488/08, que regulamentava o art. 306 ...
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Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR ... REGULARMENTE ... , por entender que a concentração de álcool ... constatada no ar expelido pelo autor/ ... concentração de álcool por litro de sangue sujeita o ... condutor às penalidades ...
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Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... para comprovar a concentração de álcool por litro de sangue (fls. 116/120) ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Processo nº 0344281-04.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL" NO SANGUE – ... IMPROCEDÊNCIA DA \xC2" ... o será. Caso contrário e por decreto ...
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Processo nº 0004448-47.2015.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL" NO SANGUE – ... IMPROCEDÊNCIA DA \xC2" ... o será. Caso contrário e por decreto ...
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Processo nº 0295685-23.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL" NO SANGUE – ... IMPROCEDÊNCIA DA \xC2" ... o será. Caso contrário e por decreto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0223009-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 306 Da LEI Nº 9.503/1997 (C.T.B.) DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NATUREZA DE PERIGO CONCRETO DO DELITO. O DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA ATESTANDO QUE O ACUSADO...
... RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É DE PERIGO ... ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL ... por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de ... PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO. Decreto n ... 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0, 3 ... -
Acórdão nº 2010/0103018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em ... ,30 mg⁄l permitidos pelo artigo 2º, do Decreto n.º 6.488⁄2008, que assim estipula: ... "Art ...
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Decisão Monocrática nº 71008519753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-08-2022
Sem ementa.
... estar dirigindo sob a influência do álcool. Assim, ao contrário da norma penal do art. 306 ... a medição da graduação alcoólica no sangue ... \"Art. 276. A concentração de seis ... Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento ? Decreto nº 6.488/08 ... Parágrafo único. Órgão do ...