decreto 6490
- DECRETO Nº 7081, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Altera o Decreto 6.490 de 19 de Junho de 2008, que Regulamenta a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
- DECRETO Nº 6490, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 8-d e 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania- Pronasci, e Revoga o Decreto 6.390, de 8 de Março de 2008.
- DECRETO Nº 7443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e Revoga os Artigoss. 9 a 16 do Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Dispõem Sobre o Projeto Bolsa-formação.
- DECRETO Nº 6609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Regulamenta os Artigos 8-d e 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
- Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
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Decisão da Presidência nº 928544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
...282 do CPC/1973; art. 1º, IV, do Decreto 6.490/2008; e à Lei Complementar estadual 4/90. O recorrente defende, ...
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Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... . 2 Alterada pela Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008. O Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6490/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 1997
PRESCRIÇÃO-PLANO CRUZADO Na hipótese de diferenças salariais decorrentes do Plano Cruzado, não se trata de direito assegurado por lei e sim de alteração da política salarial operada através de lei. Foi a lei nova - o Decreto-Lei nº 2.284/86 - que implantou a ordem jurídica relativamente à nova política salarial e um novo padrão monetário - o cruzado - em substituição ao cruzeiro, não atingindo...
...Foi a lei nova - o Decreto"-Lei nº 2.284/86 - que implantou a ordem jurídica relativamente à nova política salarial e um novo padrão monetário - o cruzado - em substituiç\xC3"... -
Conteúdo do CD
...184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas ...
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Decisão monocrática Nº 1357400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
...Existência de Decreto Municipal de calamidade financeira amparando a exoneração dos ...
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Decisão monocrática Nº 38839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR. DECRETO FEDERAL 10.003/2019. CONANDA. QUESTIONAMENTO DE ATO NORMATIVO GERAL. ...
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Acórdão nº 75308 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08. 1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal...
...pela lei nº 6490 de 10/08/94. N.PP.:(30). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). ... -
Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REEXAME NECESSÁRIO N. 0485-25.2016 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOR: Danillo José dos Santos Gomes RÉU: Município de Caruaru e Outro RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇ
...5.541/2015 e do Decreto Regulamentar nº. 090/2015, nos autos de Reexame Necessário de sentença ... - DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023
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Acórdão Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
....asp sob o código ECF2-2C92-CF06-41CA e senha 4AAC-9D7F-6490-111F. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor ...vigor da Lei nº 10.304/2001 e do Decreto nº 6.754/2009. 3. Agravo. 2. Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... -
Portarias de 28 de novembro de 2019
... de junho de 2012, Seção 1, página 60, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:Nº 6.490 - Alterar a ...
- DECRETO Nº 82198, DE 29 DE AGOSTO DE 1978. Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1977, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto 81.065, de 19 de Dezembro de 1977.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2019
...553 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . Dispõe sobre a revogação ...
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Arrebatamento de Preso (art. 353)
...21 do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais. Também é indiferente .... 6490 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São Paulo: Método. ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6D1-FE96-7803-6490 e senha C83D-022D-7397-3E1A. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
Decisões Monocráticas nº 169434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
...STJ que manteve o decreto preventivo, restabelecendo, assim, os primados da mais pura e cristalina ...CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 6490. PORTANTO. A PETIÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA APÓS O JUÍZO TER CIÊNCIA ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...