decreto 65 14
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, ... 761 a 766 ... ARTIGO 65 ... A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... VI - Disciplinar o crédito em ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987 ... #Vide art ... #Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65 ... CAPÍTULO VII. Disposições ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 14 ... A CTPS será emitida pelo Ministério ... ARTIGO 65 ... No caso do empregado diarista, o ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... #Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 ... II - 20% (vinte por cento), ... ARTIGO 65 ... Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... CONSIDERANDO, que ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... Parágrafo único. O ... 65 e das demais sanções previstas neste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 46, parágrafo único, interligadas - Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou interdependentes (Lei nº 7.798, de ... 11, § 1º) ... ARTIGO 65 ... O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a ...
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Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 3º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica às operações conjugadas de que trata o art. 65", § 4º, alínea \"a\", da Lei nº 8.981, de 1995 ... § 4º O disposto neste artigo não modifica a incidência do IOF: ... I - nas operaç\xC3" ...
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Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As sociedades referidas neste artigo ... ARTIGO 65 ... Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho ...
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Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024 ... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024 ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 63-A ... #Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017 ... ARTIGO 64 ... ARTIGO 65 ...
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Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... SUBSEÇÃO II. Perda ... ARTIGO 14 ... A perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base ... ARTIGO 65 ... As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, ...
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Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 14 ... Presumem-se perigosos, alem dos ... 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021 ...
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14".474, de 2022 ... § 2º Constitui requisito \xC3" ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... ARTIGO 53 ... São revogados os arts. 65 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... ARTIGO 65 ... A partir da data da vigência desta Lei ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023 ... II - Ministro de Estado do ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 14 ... O prazo de estada no Brasil, nos casos ... TÍTULO VIII Da Expulsão ... ARTIGO 65 ... É passível de expulsão o estrangeiro ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023 ... § 1º As famílias de ... à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ... renegociação farão jus a um desconto de 60% (sessenta por cento) ou 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, conforme o ...
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - Regular a distribuição dos ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será ... ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n ...
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Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Vide Decreto nº 6.233, de 2007 ... ARTIGO 2 ... #Redação dada pela Lei Nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 ... I - com ... Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica que já seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024 ... XX - promover o ... § 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ... ARTIGO 65 ... A PETROBRÁS deverá constituir uma ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 8.868, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 14 ... A concessão ou ampliação de ... ARTIGO 65 ... Na ocorrência de calamidade pública ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... ARTIGO 14 ... CAPÍTULO IV ... Do acompanhamento e da ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... ARTIGO 65" ... De conformidade com os princípios da n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 14 ... São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de ... CAPÍTULO IX. Das responsabilidades ... ARTIGO 65 ... Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do ...