decreto 65 14
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, ...761 a 766. ARTIGO 65. A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 14. É criado o Conselho Nacional de ...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...ARTIGO 65. O CONTEL promoverá as medidas cabíveis, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. VI - Disciplinar o crédito em todas as ...#Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987. #Vide art 10, ...#Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65. CAPÍTULO VII. Disposições transitórias. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO III. Das demais sanções administrativas. ARTIGO 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e ...ARTIGO 65. Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os requisitos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º. #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986. § 2.As sociedades referidas neste artigo sòmente ...ARTIGO 65. Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ARTIGO 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de ...ARTIGO 65...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 5.981, de 2006. § 14. Os estudos de eficiência e praticabilidade constantes dos itens 18.1 e ...ARTIGO 65. A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no mínimo duas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969. a) ser dilatada por prazo ...ARTIGO 14. A seleção será realizada por Comissões de ...65. #Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à ...CAPÍTULO IX. Das responsabilidades. ARTIGO 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 63-A. #Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017. ARTIGO 64. #Vetado. ARTIGO 65...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...11 desta lei. ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado ...ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...ARTIGO 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ...#Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. XIII - relativas ao prêmio na ...1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944. Pena - multa, de ...ARTIGO 65. #Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. II - Ministro de Estado do ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ...CAPÍTULO VII Disposições especiais. ARTIGO 65. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos ...TÍTULO VIII Da Expulsão. ARTIGO 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de ...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ... renegociação farão jus a um desconto de 60% (sessenta por cento) ou 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, conforme o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 14. A inscrição de cultivar no RNC deverá ser requerida por pessoa física ...Art. 65. A amostragem de sementes e de mudas da classe não certificada para fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ...ARTIGO 14. No caso de venda ou de importação de ... executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do ...ARTIGO 4-A. Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do ...#Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. § 14. No caso de apresentação de manifestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021. § 1º Para o exercício de suas ...§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ...ARTIGO 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...SEÇÃO II Da Renúncia de Receita. ARTIGO 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou ...ARTIGO 65. Na ocorrência de calamidade pública ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022. IX - promover a adoção de ações ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 65. #Vetado. SEÇÃO VI Do Processo Decisório das ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 14. Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e Governança do ...“Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, transformação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...#Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021. ARTIGO 3. O usuário de serviços ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 65. Cada modalidade de serviço será destinada à ...