decreto 6503
- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0014002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. OUTORGA DO DIREITO DE USO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0038879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao...
...Decreto... -
Acórdão nº 2013/0037437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE 1
... base na Lei Estadual n. 6.503/72 e no Decreto . ... - DECRETO Nº 6503, DE 03 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Xviii do Artigo 3 do Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA PARA USO, EM CONDOMÍNIO, DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 6.503/72. INTERPRETAÇÃO DE LEIS E DECRETOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo se observa...
.... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO . ... -
Acórdão nº 2013/0083129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no art. 485, V, do CPC, que fora julgada...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 280 DO STF E NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido ataca acórdão do TJ/RS, que externou o entendimento de que o Estado, conforme regras...
- DECRETO Nº 40508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. da Nova Redação Ao Artigo Unico do Decreto 6.503, de 7 de Novembro de 1940.
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Decisão da Presidência nº 1031355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
...Legalidade da Lei Estadual n. 6.503/72 e do Decreto Estadual n. 23.430/1974 que proíbe o uso de água decorrente de poço ...
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Decisão da Presidência nº 1052209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...Todavia, a Lei Estadual n. 6.503/72 e o Decreto que a regulamenta torna obrigatória a ligação de toda construção ...
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Decisão monocrática Nº 1433726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-05-2023
...úblico, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n.º 6.503/72 e o Decreto Estadual n.º 23.430/74. Opostos os embargos de declaração, foram ...
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Decisão da Presidência nº 1089117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
...Legalidade da Lei Estadual n. 6.503/72 e do Decreto Estadual n. 23.430/1974 que proíbe o uso de água decorrente de poço ...
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Decisões Monocráticas nº 1263679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...Todavia, a Lei Estadual n. 6.503/72 e o Decreto que a regulamenta torna obrigatória a ligação de toda construção ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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Em vigor
Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
...d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 968758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
...Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competência comum material ...
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Decisões Monocráticas nº 863611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... requer exame da legislação estadual (Lei Estadual 6.503/1972 e Decreto Estadual 23.430/1974), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF; e (c) no ...
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Decisão monocrática Nº 1379535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
...REGULARIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. DECRETO ESTADUALNº 23.430/74. PRECEDENTES. I - A exploração de águas no ...
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Decisão da Presidência nº 970365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... no artigo 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e nos artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, que assim dispõem: Art. 18. É obrigatória a ... do Decreto Estadual nº 23.430/74, que regulamenta a Lei Estadual nº 6503/72, não autorize a captação de água subterrânea para uso geral, mas, ...
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Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
...Assim, o disposto no Decreto Estadual n.º 23.430/74 (art. 87 e art. 96), que regulamenta a Lei ... utilização para consumo humano está prevista na Lei Estadual nº 6503/72, em seu art. 18 c/c com art. 87 do Decreto Estadual nº 23430/71, de ...
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Acórdão nº 70085663995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. POÇO ARTESIANO. SÚMULA 343 DO STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe ofensa inequívoca, direta e evidente à norma jurídica. Hipótese em que o acórdão rescindendo está de acordo com a jurisprudência dominante à época do julgamento, não havendo falar em violação a...
...Correto, assim, o indeferimento do pleito, assente no art. 96, Decreto Estadual nº 23.430/74, não fosse o art. 45, Lei nº 11.445/07. ... -
Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
.../autenticarDocumento.asp sob o código BB61-4300-ADD5-2DB0 e senha 6503-67B8-BBF1-64C0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. ...improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958,. Lei 4.717/1965, Lei ... -
Decisão da Presidência nº 964555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Estadual 23.430/74 e Lei Estadual 6.503/72). Ademais, a aplicação de tal ...
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Decisão Monocrática nº 50004600520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. É ilegal o Município condicionar o deferimento da licença de operação da atividade de alojamento e criação de suínos à apreesentação da prova da anuência dos moradores a menos de 300 metros do local do empreendimento por se tratar de requisito não previsto em norma legal. Sentença confirmada em remessa necessária.
...Além disso, o Decreto Estadual nº 23.430/74, que dispõe sobre promoção, proteção e ...