decreto 6515 2008
- DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... 21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; ... b) a nulidade por ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO470 2022
... fulcro no artigo no artigo 66 e 80 do Decreto federal 6.515/2008. Requer o ... recorrente, o ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO213 20233139512018
... reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto ... Federal 6.515/2008. Requereu o Recorrente: ...
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Direito civil
... Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO 00642-2008-091-03-00-0, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ...
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Decisão Monocrática nº 5005683-74.2012.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... extinção da Execução Fiscal n.º 2008.72.06.002564-0, em virtude da alegada ... infrações administrativas por decreto presidencial. Em consequência, inquinou também ...
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Alimentos
... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO501 2022
... artigo 47 1 e 2 do Decreto Federal 6.515/2008. Requer o recorrente, ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO501 2022
... do Decreto Federal 6.515/2008. Requer o recorrente, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de 1890 concedeu à viúva o direito de ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591 ... 12 MONTEIRO FILHO, Carlos ...
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Guarda parental no código civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 2010, p. 50) ... 182 Art. 1.634. Compete a ... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... foi nomeado para esta tarefa por meio do Decreto nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859 ... 25 ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Decisão Monocrática N° 07102324320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IBRAM. TERRACAP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2022
... pelo parágrafo único do artigo 16 do Decreto 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a ... dispõe o art.15 do Decreto N° 6.515/2008, devidamente relacionadas abaixo.PROCESSOTERMO DE ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... , modificou, por meio de Concordata, o Decreto de 03.11.1910, que introduzia o divórcio sob a ... Ricardo Raupp Ruschel, j. 16 jul. 2008, DJe 22 jul. 2008). 38. “Art. 327. É lícita ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Coelho Rodrigues, este que foi o pai do Decreto n. 181 2 , que introduziu o casamento civil no ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; ...
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Acordao N° 1336822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Administrativo. Multa por infração ambiental. Alegação de ilegitimidade passiva. Ibram. Terracap. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade do valor. Recurso desprovido. 1. A insurgência da recorrente é contra sentença que julgou improcedente o pedido visando à anulação do ato administrativo lavrado pelo apelado, aplicando-lhe multa, por infração às normais ambientais.
... com o previsto nos artigos 4º e 24 do Decreto" ... 6.515/2008 ... 7. De acordo com a fundamenta\xC3" ... -
Acordao N° 1363803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Ementa embargos de declaração no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame da matéria. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 022, do código de processo civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Os embargos de declaração têm cabimento...
... Decreto 6.515/2008 ... 7. De acordo com a ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... ção de vontade do trabalhador (SCHIAVI, 2008, p. 38) ... A doutrina juslaboral tem admitido ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Já sob a vigência do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, a ... 2, 2008 ... Encerrado o presente tópico, passa-se a ...