decreto 6515 22 julho 2008
- DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...22". . A Consolidação das Leis do Trabalho foi à \xC3"...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... 22 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ..., concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. . è . v. Decreto 9.176/2017 – ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Coelho Rodrigues, este que foi o pai do Decreto n. 181 2 , que introduziu o casamento civil no ...Acesso em: 11 de julho de 2017. . 15. V. PERLINGIERI, Pietro. O ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; ... era o da comunhão universal de bens 22 . O art. 315 do Código Civil 23 dizia que a ...
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Portaria Nº 0000011/2022-PRODECON
...(A) DE JUSTIÇA, em 17/03/2022, às 08:31:22, Ato. Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal ...CONSIDERANDO o Decreto nº 6.515 de 22 de julho de 2008, o qual, no ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...14.382/22 que entrará em vigor no ano de 2024. . EBOOK ... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204. . 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ibidem, .... 13.4.2 A Resolução n. 155 de 16 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça . Até ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 22.4.1927, Revista de Direito 84/534)". 143 . @4.13. ...Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566). Não há mais a possibilidade da ...órios judidários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercido ...
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Diário Oficial Completo,17 de Março de 2022
...deslocamento no período de 22 a 25/03/2022, e ônus integral para a ...174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério. ...CONSIDERANDO o Decreto nº 6.515 de 22 de julho de 2008, o qual, no ...
- PORTARIA N° 326/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 16 de março de 2022
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3"...ção de vontade do trabalhador (SCHIAVI, 2008, p. 38). . A doutrina juslaboral tem admitido .... 22 . . Art. 3º . Comentários ao Novo CPC . § ... primário, estaria gozando férias entre julho e agosto de 1974, não tendo como tomar ciência ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ... Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815-22); . “simplificador”. A identificação ... de julho de 1939 e o texto normativo final adveio ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 390. 48. “A visão instrumental do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...;text-shadow:none;}}.ws0{word-spacing:-22...2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ... SER. Publicado em 07 de julho de 2017. Disponível em: ... do Decreto-lei 4737/42, Lei 883/49, Lei 6515/77 e Lei 7.250/84 culminou em mudança ...
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Referências
...São Paulo: Malheiros, 2008. . ALVIM, Angélica Arruda. Princípios ... Resolução nº 235, 13 de julho de 2016 . Dispõe sobre a padronização de ...Acesso em: 4 set. 2020. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 . Lei de ...Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 22 de julho de 2020. Disponível em: ...7, p. 6515-6571, 2013. http://www.idb-fdul.com/ ISSN: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Estatísticas do Registro Civil de 2008 . Disponível em: http:// ...ça e na defesa da soberania do País (Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); . • Os óbitos ...ção do primeiro direito da cidadania” 22 . Afinal, pessoas sem registro . não podem ...113, julho 2012, p. 6. . EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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A dogmática judicial do STJ
..., por unanimidade, julgado em 6/6/2017, DJe 22/6/2017. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL. Tema: ...11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... Publicação: 12 de julho de 2017. TERCEIRA TURMA. Processo: REsp ...1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...12ª edição. São Paulo: Loyola, 2008. p. 495. . 17 Na lição de José Carlos ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ...ção, guarda ou tutela, e união estável 21 ) 22 . . Com efeito, não cabe ao legislador ... 115 EC nº 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
..., modificou, por meio de Concordata, o Decreto de 03.11.1910, que introduzia o divórcio sob a ... e a impossibilidade de sua reconstituição” 22 ; ou ( iii ) alegando que o outro estava ...Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. ...Ricardo Raupp Ruschel, j. 16 jul. 2008, DJe 22 jul. 2008). 38. “Art. 327. É lícita ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Estatísticas do Registro Civil de 2008 . Disponível em: http:// ...ça e na defesa da soberania do País (Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); . • Os óbitos ...ção do primeiro direito da cidadania” 22 . Afinal, pessoas sem registro . não podem ...113, julho 2012, p. 6. . EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...02, de 22 de fevereiro de 1994. . ANEXO ÚNICO Capítulo ...11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de ...5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ...864, de 25 de julho de 2008", art. 3º, IV34); . § 4º É igualmente obrigat\xC3"...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ...566) 22 . O Decreto-Lei n. 8.079, de 11.11.1945, alterou ...591, de 6 de julho de 1992): O Brasil se compromete a garantir o ... da 2ª Região no dissídio coletivo 20253.2008.000.02.00-4, relatora Vânia Paranhos. Nessa ...— ROMS n. 6515 — Rel. Min. José Delgado — j. 24.8.1999 ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... a convivência dos cônjuges e não o decreto do divórcio (CÓDIGO CIVIL, art. 1.683). Uma vez ...á, in casu , sequer a meação” (NADER, 2008, p. 143). . Sobre a tutela patrimonial do ...João Otávio de Noronha, 22 de abril de 2015. Disponível em: ...Carlos Henrique Perpétuo Braga, 18 de julho de 2019. Disponível em: ... -
Alimentos e sua configuração atual
...5.478, de 25 de julho de 1968 (lei de alimentos) e provisórios de ...Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento. Em execução de alimentos ...22 i) Incompensabilidade. Os alimentos são ...11.804/2008 que cuida dos alimentos gravídicos, para que ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:19.400000px;}.ls48{letter-spacing:22... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre crimes hediondos; Lei ... jurídico brasileiro, a lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, dispôs que ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... sociedade em certo período (BLIKSTEIN, 2008, p. 7; SARACENO; NALDINI, 2013, p. 10-11; ... 81 deputados (15,79%) se disseram pardos e 22 (4,29%), pretos. Nenhum candidato que se declarou ... 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às ... do Senador João Capiberibe, apresentado em julho de 2014, mas, em novembro de 2015, o Senador ...