decreto 6520
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0390982-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA SUPRESSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO OCORRIDA POR MEIO DE IRREGULAR REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS...
... Federal. Neste sentido, foi por meio do decreto n.º ... 42.683/10, publicado no Diário Oficial do Estado em ... cartorária de fls. 6520 ... Ofício da E. 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a fls ... - DECRETO Nº 75233, DE 16 DE JANEIRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias Contabeis da Faculdade de Ciencias Contabeis de Sobral, Mantida pela Fundação Vale do Acarau - Uva, Com Sede Na Cidade de Sobral, Estado do Ceara.
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Justiça e Cidadania - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... 10.207/99, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item ... 13, seção I, capítulo II, ... gas, RG 41.223.754, de 2ª Classe. Proc. DGP-6520/2016 (Port ... DGP-5594/2022) ... DANIEL SIVIERO, RG 23.774.880, de 2ª ...
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LICITAÇÃO - ATA 010 2021PE 014 2020RP AUX ADM, RECEPCIONISTA, COPEIRA E SERVIÇOS GERAISIOMAT
... CONTATO (TELEFONE) ... (48) 3346-7887 / 3346-6520 ... ENDEREÇO E-MAIL ... comercial@grupoadservi.com.br ... /1993 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto ... Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... 1º, 3º, 4º, XXXIV); Lei nº 9.656, de 1998 (art. 23, 24 e 24-D); 6520-1/00 - Sociedade seguradora de seguros saúde. reunião de sócios, ata de ...
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DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28610 de 25/10/2023 - Acórdão - 460-2023 - 393919-2015
... documentação exigida por lei. Decisão Administrativa nº ... 6520/SGPA/SGPA/SEMA/2021, homologada em 20/01/2022, na qual ficou decidido pela ... com fulcro no artigo 35. Inciso IV, do Decreto Federal nº 6.514/2008. Requereu ... o Recorrente, que seja anulada a ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.500/2019
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 223ª Reunião Ordinária da CTNBio, ... ção comercial da vacina AviPro Megan Vac1.Extrato Prévio: Nº 6520/19Decisão: DeferidoA CTNBio, após apreciação da solicitação de ...
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Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... 6º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) ... Números Origem: 6520 70020844866 70022949739 ... EM MESAJULGADO: 04/08/2009 ... Exmo. Sr ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Planejamento de SAÚDE
... Decreto Municipal nº 3.589 de 26 de novembro de 2020 ... Transferência de teto ...
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Acórdão Nº 0017228-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-06-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS (PELO RÉU EM CARTA DE PRÓPRIO PUNHO) SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO FUNDAMENTADOS EM PROVAS CONCRETAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – REVISÃO CRIMINAL EM QUE SE...
... suficiente para formar convicção para um decreto condenatório em relação ao tráfico de drogas, entende- ... se que o ... -
Acórdão nº 0320844-63.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC. Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, o...
... O Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que Regulamenta o Sistema ... -
Acórdão nº 0320844-63.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC. Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, o...
... O Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que Regulamenta o Sistema ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes
... BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento ANEXO I Decreto nº 25.665/1999 Decreto nº 41.596/2008 Lei nº 4.178/2003 Decreto nº ... - E- 10/005/6488/2017- AI D 662145; Rozangela Mota e Silva- E- 10/005/6520/2017- AI D 662138; Carlos Eduardo Tavares dos Santos- E-10/005/6674/2017- ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Coordenação de Administração - Departamento de Administração de Pessoal
... BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento ANEXO I Decreto nº 25.665/1999 Decreto nº 41.596/2008 Lei nº 4.178/2003 Decreto nº ... - E- 10/005/6488/2017- AI D 662145; Rozangela Mota e Silva- E- 10/005/6520/2017- AI D 662138; Carlos Eduardo Tavares dos Santos- E-10/005/6674/2017- ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº1 19 /201 8 , à vista do que consta no processo TJ-ADM-20 ...
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PORTARIAs de 16 de Agosto de 2021
... do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de Maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 03 de ...
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Processo nº 0515296-12.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico de Entorpecentes. Arguição de Nulidade Decorrente de Violação Ao Princípio Do Juiz Natural e Inépcia Da Denúncia. Nulidade Decorrente de Cerceamento de Defesa. Nulidade Das Interceptações Telefônicas. Rejeição. Pleito Absolutório Provido Em Relação Ao Quarto Apelante. Pleitos Absolutórios Dos Demais Apelantes Improvidos. Revisão Das Penas...
... uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, ... 6520 ... -
Acórdão Nº 0723790-84.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53, DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM A MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DAAPELAÇÃO
... também é corroborada pela análise do teor do Decreto Estadual nº 2.399, de ... 27 de janeiro de 2005, que regulamenta o ... -
Acórdão Nº 0724189-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FISCAIS DE TRIBUTOS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ARTS. 52 E 53, DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM AAPELAÇ
... pela análise do teor do Decreto Estadual nº 2.399, de 27 de janeiro de ... 2005, que regulamenta o ... -
Acórdão Nº 0006706-51.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-08-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53, DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM A MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DAAÇÃO...
... pela análise do teor do Decreto Estadual nº 2.399, de 27 de janeiro de ... 2005, que regulamenta o ... -
Acórdão Nº 0726549-55.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53, DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM A MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DAAPELAÇÃO CÍVEL.
... também é corroborada pela análise do teor do Decreto Estadual nº 2.399, de ... 27 de janeiro de 2005, que regulamenta o ... -
Acórdão Nº 1001-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA MEDIANTE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ERRO DE PREENCHIMENTO.Em caso de erro no preenchimento de alteração cadastral que implicou exclusão por opção do Simples Nacional, sem que a atividade conste do contrato social e com evidências do não exercício da atividade vedada, deve ser cancelado o ato de exclusão.
... 6511-1/01 - Sociedade Seguradora de Seguros Vida, 6520-1/00 - Sociedade Seguradora de ... Seguros Saúde, 6541-3/00 - ... voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto ... nº 70.235/72. Portanto, dele conheço ... Os documentos constantes ... -
DESPACHO
... pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... DOS ANJOS-6519/2019-870.298/2019-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA-6520/2019-870.301/2019-A3 MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ...
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Atos do Poder Legislativo
... , 04 de janeiro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador Projeto de Lei nº 6520/2022 Autoria do Poder Executivo. RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ... decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e ...