decreto 6523 31 julho 2008
- DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... 17. Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 ... Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho ... o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ...
- Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... á em total desacordo com o disposto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria ... -
Processo nº 0010350-19.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... dias, conforme determinado pelo Decreto" n. ... 6.523, de 31 de julho de\xC2" 2008, em seu art. 15, § 3º. ...
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Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 ... Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de ... estabelecidos no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, ou em ato normativo que venha a ...
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Acórdãos nº 1016846-84.2014.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... ÔNICA GRAVAÇÃO INUTILIZADA (DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 471 31/03/2021 16:10:22 ... 31/03/2021 16:10:22 ... Rio de Janeiro/São Paulo: RENOVAR, 2008", p. 93 ... 17. Em Estudo sobre a regulamentaç\xC3" ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...
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DECRETO Nº 7829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011, que Disciplina a FormaÇÃo e Consulta a Bancos de Dados Com InformaÇÕes de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para FormaÇÃo de Historico de Credito.
... atenda os requisitos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; e b) manutenção de ouvidoria, ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO. PROCON. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 489, § 1º, I e II, e do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente Ã
... 15, do Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ... -
O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
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... O Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que com base no ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... : com a edição da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, mais conhecida como Lei da Ação Civil ... pela Lei Federal 11.800, de 29 de outubro de 2008) ... "Art. 42-A - Em todos os documentos de ... A lei especial francesa de 31 de dezembro de 1989 deine superendividamento como ... de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que veio para ... -
O novo decreto de regulamentação dos SACs
Gregori e Fragata: Novo decreto de regulamentação dos SACs
... disciplina estabelecida pelo Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008 que, então, restou revogado, ... -
Novo decreto do SAC inova em relação ao atendimento ao consumidor
Opinião: Decreto do SAC inova em relação ao atendimento
... de sua publicação, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Com isso, as regras do novo ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017, e ... 5.098, relator ministro ... DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, E REGRAS ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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... 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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... 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... O tema era tratado pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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... O tema era tratado pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...
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... O tema era tratado pelo Decreto n. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, ...