decreto 6523 ans
- Decreto 065, EXTRATO DO DECRETO Nº 65/2023 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiç
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Acórdãos nº 1002749-05.2017.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... no SAC, à luz da previsão legal do artigo 18, § 2º, do Decreto Federal 6.523/2008, que regulamentou o Código de Defesa do ... , defende a interpretação do Decreto Federal 6523/2008, que regulamentou o CDC e o SAC no âmbito de fornecedores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... pela Entidade Reguladora da Saúde (ARS) 109 , que foi criada pelo Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de dezembro, sendo que depois adveio a Lei ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... do fornecimento, a precariedade de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
- Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
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Mediação e arbitragem nas relações de consumo
... Consumidor – Senacon –,1apresentou proposta de alteração ao Decreto nº 8.573 de 19.11.2015, que dispõe sobre a plataforma Consumidor.gov., ...
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Acórdão nº 1002979-03.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
... 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ...
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Civil
... Artigo 15, § 3º, do Decreto 6.523/2008. Recurso não provido ... (tJ/Pr - Ag. de Instrumento n ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - TRÊS RECURSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA. Procede-se ao exame conjunto de recursos interpostos contra sentença única proferida em ações conexas. No contexto dos autos, impõe-se o reconhecimento de nulidade da sentença que não enfrentou...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... do Ato nº 1.349, publicado em 13/02/2020 e que em razão desse decreto não realiza mais a atividade que se presta, tendo havido mudança da sua ... AO CONSUMIDOR - PROVIMENTO AO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 6523"/2008, ART. 15, §4º. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decis\xC3" ...
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Acórdãos nº 1025567-32.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decreto de improcedência Fixação em 5% do valor da execução ...
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Acordao N° 1248421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Efeito imediato. Cobrança do mês subsequente. Resolução 412 da ans. Edição após o cancelamento do contrato. Inaplicabilidade. Embargos providos. Incidência do código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Violação à autonomia de vontade e liberdade de contratar. Fundamento alterado. Resultado do julgamento mantido. 2....
... 3. Correta a aplicação do ... artigo 18 do Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008, o qual dispõe que o serviço de ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO
... ABE - Projeto Fisher. Ed. 1. 2005. BRASIL. Decreto" nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, e a n\xC2" ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ço de Atendimento ao Consumidor, mediante 0800, nos termos do Decreto Federal n.° 6.523/08; ... 4) que seja determinado o bloqueio do ...
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Acórdãos nº 1008716-21.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... integrante do Edital] , bem como suposto descumprimento do Decreto" Federal nº 6523/2008” , o que ensejou a revogação da licitaç\xC3" ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (-) - ... /BA), MANUELA BLOIZI IGLESIAS, ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES) - Processo 0303360-32.2012.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Ré ser citada através do Domicílio Eletrônico, nos termos do Decreto Judiciário nº 61 de 02.02.2021 e Portaria Conjunta nº CGJ/CCI – ... ao Autor, registro não se encontrar submetido aos termos do Decreto 6523/2008, que disciplina o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Ré ser citada através do Domicílio Eletrônico, nos termos do Decreto Judiciário nº 61 de 02.02.2021 e Portaria Conjunta nº CGJ/CCI – ... ao Autor, registro não se encontrar submetido aos termos do Decreto 6523/2008, que disciplina o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - anexo
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Aduz que com acréscimo do art. 24-C no Decreto – Lei nº 667/69), o qual estabelece que o desconto da contribuição ...