decreto 6523 julho
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- DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
...Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
...á em total desacordo com o disposto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria ... -
Processo nº 0010350-19.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Exibição de Documento Ou Coisa. Apelante que Requer a Exibição Das Gravações Telefônicas Referentes Aos Números de Protocolo Mencionados Na Petição Inicial, Sem, Contudo, Mencionar Efetivamente Quando As Ligações Foram Realizadas. Apelada que Possui O Dever Legal de Manter As Gravações Pelo Prazo Mínimo de Noventa Dias, Conforme Determinado Pelo Decreto N. 6.523, de 31...
... dias, conforme determinado pelo Decreto n. . ... n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa as . ... -
Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que ...
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Acórdãos nº 1016846-84.2014.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – TELEFONIA MÓVEL – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONTRATO EMPREENDIDO POR VIA TELEFÔNICA – GRAVAÇÃO INUTILIZADA (DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, CAPÍTULO IV, ARTIGO 15, § 3º) - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE INVIABILIZA A EXIBIÇÃO PRETENDIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO...
...ÔNICA GRAVAÇÃO INUTILIZADA (DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, ... -
DECRETO Nº 7829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011, que Disciplina a FormaÇÃo e Consulta a Bancos de Dados Com InformaÇÕes de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para FormaÇÃo de Historico de Credito.
... consumidor que atenda os requisitos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; e b) manutenção de ouvidoria, com a atribuição de atuar como ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO. PROCON. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 489, § 1º, I e II, e do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente Ã
...15, do Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Diante ... -
O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
...O Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que com base no ... -
O novo decreto de regulamentação dos SACs
Gregori e Fragata: Novo decreto de regulamentação dos SACs
... já contava com disciplina estabelecida pelo Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008 que, então, restou revogado, pela norma editada e que está em ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que veio para ... -
Novo decreto do SAC inova em relação ao atendimento ao consumidor
Opinião: Decreto do SAC inova em relação ao atendimento
... 180 dias contados de sua publicação, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Com isso, as regras do novo Decreto do SAC entrarão em vigor a ... -
Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
...DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, E REGRAS. ... -
Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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...O tema era tratado pelo Decreto nº. 6.523, de 31 de julho 2008, que, segundo o governo, necessitava de atualizações em virtude ...
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Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização
...O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (conhecido como ... -
Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... da Saúde (ARS) 109 , que foi criada pelo Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de dezembro, sendo que ... de setembro, pela Lei nº 24/96, de 31 de julho (Proteção do Consumidor), pela Lei nº 67/2013, ...