decreto 6523 pdf
- Decreto 065, EXTRATO DO DECRETO Nº 65/2023 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiç
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... necessidade de regulamentação o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira tímida algumas normatizações ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da educação e os atrelou à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos dados pessoais do ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... d) La Resolución SBS 6523-2013, que aprobó el Reglamento de Tarjetas de Crédito y de Débito ... legales aplicables al mercado de tarjetas de crédito: a) Decreto Ley 24/96, de 31 de julio, que establece el régimen legal aplicable a la ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292945-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. A parte acionante, ora apelante insistindo nas irregularidades do Processo Administrativo n.º E12/144014/2012, em que a sua conduta supostamente violadora de dispositivos da legislação consumerista foi apurada e penalizada com a aplicação da multa. Suscita a nulidade da sua intimação acerca da decisão final nos autos do referido procedimento por meio de publicação no Diário...
... ou ao Decreto Federal n.º 6.523/2008 que lhe foram atribuídas. Alega que o ... PROCON ... -
Referências bibliográficas
... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal ... _ ...
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Princípios da lei geral de prot eção de dados: desenvolvimento normativo no brasil e análise conceitual
... (Lei 8.159/1991); a Lei de Habeas Data (Lei 9.507/1997); o Decreto 6.135/2007; o Decreto 6.425/2008; o Decreto 6.523/2008; a Lei do Cadastro ...
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Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... , Brasil adm.italoguimaraes@gmail.com https://orcid.org/0000-0001-6523"-4025 ... Marckson Roberto Ferreira de SOUSA Departamento de Ci\xC3" ... A partir do Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº ... -
O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
... 8.078/90) e do Decreto n. 6.523/2008, o qual tratou do Serviço de Atendimento ao Cliente – ...
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Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
... Decreto n. 6.523/2008, que disciplinou o Serviço de Atendimento ao Cliente, além ...
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Acordao N° 1728208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Integralidade. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Ec 41/2003. Ec 47/2005. Lei distrital n. 5. 174/2013. Técnico em enfermagem. Redução da carga horária. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A paridade entre...
... Classe, Padrão III, da Lei Distrital n.6523/20, bem como a pagarem a diferença obtida entre o valor dos ... proventos ... porquanto não houve atendimento ao disposto no decreto, tampouco à legislação distrital ... Entende que não há dúvida de ... -
Acórdão nº 50097496720198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. OS SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE VER CANCELADOS, COMO SE TRATASSE DE SERVIÇOS AVULSOS NA CONTRATAÇÃO, NADA MAIS SÃO DO QUE PARTES INTEGRANTES DO PLANO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... 15, § 3º, do Decreto nº 6.523/2008. 3. Basta analisar as faturas acostadas com a inicial para ... -
Acórdão Nº 0023829-06.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... reformada da sentença, com base na Resolução nº 632/2014, Decreto nº 6.523/2008 e Código ... de Defesa do Consumidor (mov. 44.1) ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Ato contínuo, houve a criação do Decreto-Lei 869, de 18 de novembro de 1938 3 , e do Decreto-Lei 9.840, de 11 de ... -
Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... -se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: " ... considerando que o critério a ser adotado, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Aduz que com acréscimo do art. 24-C no Decreto – Lei nº 667/69), o qual estabelece que o desconto da contribuição ...