decreto 6531
- DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.531, de 4 de Agosto de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS...
...Decreto" Estadual 25.247/2009 e por sentença já transitada \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.029647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO. - As servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade estabelecida no art. 10, II, do ADCT.- Em se tratando de servidora comissionada, a garantia de emprego não autoriza a sua...
.../1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO. - As servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade estabelecida no art. 10, II, do ADCT.- Em se tratando de servidora comissionada, a garantia de emprego não autoriza a sua...
.../1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021871-91.2020.8.19.0063 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESENCIAIS DE CRECHE PARTICULAR A PARTIR DE JANEIRO/2021 CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA REGIÃO NA BANDEIRA AMARELA OU VERDE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS AUTORIZANDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DO ENSINO PRIVADO MESMO NA BANDEIRA VERMELHA COM VINTE E CINCO...
...e o Estado, o Decreto nº 47.454/2021. Os referidos decretos permitem a retomada do. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004674-84.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. RETOMADA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESENCIAIS DA CRECHE CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA REGIÃO NA BANDEIRA AMARELA OU VERDE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS AUTORIZANDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DO ENSINO PRIVADO MESMO NA BANDEIRA VERMELHA COM VINTE E CINCO POR CENTO DE LOTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL....
...estadual editou decreto restringindo atividades devido à emergência na. saúde pública do ... -
Termos Aditivos. EXT_TERMO_ADITIVO_N-135-2021_META_201700036000271
...TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 6531/06". ...
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Acórdão Nº 1391073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questõ
.../autenticarDocumento.asp sob o código D2C1-DE5A-F572-9D4C e senha 6531-F785-08A6-75B6. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE ...POR. DESCUMPRIMENTO. DO. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO (DECRETO. ESTADUAL N. 45.910/2000). DOCUMENTAÇÃO PELA. QUAL NÃO COMPROVADA A ... - DECRETO Nº 6661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 1370231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
...6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 141/1969 - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar nº ...
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Decisão monocrática Nº 1372978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1300653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
...4º do Decreto nº 8.419/2013, pela redação dada pelo Decreto nº 8.172/2017, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6531, DE 16 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre a Alienação, por Permuta, de Imoveis Residenciais de Propriedade da União, Localizados No Distrito Federal, e da Nova Redação Ao Item Vii, do Artigo 3, da Lei 5.861, de 12 de Dezembro de 1972.
...Art. 1º - Mediante autorização do Presidente da República, através de decreto e no exclusivo interesse da política habitacional do Governo Federal em Brasília, poderão ser alienados, por permuta, independentemente da ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
...Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto. Artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da CF. Precedentes. Transformação ....asp sob o código 2C08-6125-487E-BFCF e senha 0AD9-6531-673E-35EA. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 1316800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidên
...infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09;. Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto. constitucional seria, ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE9-6531... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...2º do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020; 4) Havendo interesse, o ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
...O governo, ouvindo as centrais sindicais, editou um Decreto de Necessidade e Urgência (equivalente às Medidas Provisórias no ...2020. Disponível em: https://grain.org/es/article/6531... -
Decisão monocrática Nº 6750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...1º, inciso III, alínea “d”, do Decreto 65.255/2020 e do art. 1º, inciso, I, do Decreto 65.454/2020, ambos do ...Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje de 1/9/2014; ADI 6531 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020). ...
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O futebol como profissão
... O primeiro diploma legal a tratar do futebol foi o Decreto-lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, o qual estruturou os organismos ...
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Decisão monocrática Nº 52359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... atalho processual, com a finalidade de submeter os fundamentos do decreto cautelar ao exame direto do Supremo Tribunal Federal, o que se revela ...
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Decisão monocrática Nº 55500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
...Decreto prisional com fundamentação precária. 6. Decisão monocrática do STJ. ...
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Decisão da Presidência nº 26135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
...108 DO DECRETO-LEI Nº 37/66, O QUE É ILEGAL E MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 42407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... desfavor mandado de segurança, a fim de declarar a nulidade de Decreto Municipal que exonerou servidores. Noticia concedida a ordem pelo juízo ...Precedentes (Rcl 6531 AgR/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.11.2009). AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 42407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... desfavor mandado de segurança, a fim de declarar a nulidade de Decreto Municipal que exonerou servidores. Noticia concedida a ordem pelo juízo ...Precedentes (Rcl 6531 AgR/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.11.2009). AGRAVO ...