decreto 660 92
- DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ... Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...SEÇÃO IV Dos vogais das juntas. ARTIGO 660. Os vogais das Juntas são designados pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I ...Lucros Distribuídos. ARTIGO 660. Os lucros apurados em período-base encerrado entre 1 de janeiro de 1989 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração ...ARTIGO 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte ...ARTIGO 660. Ainda depois de transitar em julgado a sentença ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ...660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de ...ARTIGO 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992;. III - de informação sobre currículos, ...Do processo administrativo para apuração das infrações. . Art. 92. As infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...I. P. O. A. Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de produtos de origem animal ...1 - doce de leite em pasta;. 2 - doce de leite em tabletes. Art. 660. O doce de leite deve atender às seguintes especificações:. 1 - ...
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Acórdão nº 227106 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. OPERAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGISTRADAS NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX QUANDO FORAM EDITADAS AS RESOLUÇÕES NºS. 2.112/94 E 2.136/94, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Equivalendo os registros informatizados das operações de exportação no SISCOMEX, para todos os efeitos legais, à guia de exportação (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 660/92)
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. ...142). Art. 660. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente ...
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nº 1998.01.00.055691-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2000
LEGITIMIDADE RECURSAL DO BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM E SUBSTABELECIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. CPC, ART. 6º PORTARIA Nº 9/91-DECEX. DECRETO Nº 99.244/90, ART. 165, X. DECRETO Nº 660/92. LEI Nº 8.028/90. CF, ART 237. PORTARIA SCE Nº 02/92, ART. 67.1. A portaria nºs 21 e 22 da Secretaria de Comérico Exterior, que retiraram em definitivo a ingerência e o poder decisório do Banco do
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... . Subseção III. Pensões Judiciais. . Art. 660. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 92. Na concessão de CR deverá ser observado o seguinte:. I - Nenhuma pessoa ...220. 43.131. 45.400. 610. 330. 655. 230. 45.401. 56.750. 610. 330. 660. 260. 56.751. 68.100. 610. 345. 685. 290. 68.101. 79.450. 610. 355. 710. ...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADEDAS FORMAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIADA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF.ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.ydd{bottom:659.771429px;}.y25b{bottom:660...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 . Voto Vista ADI 323 9 / DF que ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...42, Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2"...Até260ml. 0,13. 12. . 2. De 261 a 360 ml. 0,15. 12. . 3. De 361 a 660 ml. 0,18. 12. . 4. De 661 a 1.100 ml. 0,33. 12. . . Garrafa de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ...Art. 660. O liquidante deverá:. I – levantar o inventário dos bens e fazer o ...
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Decisões Monocráticas nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
...6º, § 1º, do Decreto nº 660/92), é fora de dúvida que, no caso, as ...
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Acórdão nº 2010/0177165-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IN 28/94 DA SRF. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE. - "A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004" (AgRg no Ag 1.071.502/P
...528, 529, 530, 531 e 532 do Decreto n. 4.543⁄2002 não foram debatidos no acórdão ...10, DECRETO 660⁄92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS Nº ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360207 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSÃO MANTIDA. - A suposta ofensa a dispositivos de Instrução Normativa não autoriza a abertura da via especial, que, por previsão constitucional, está restrita à interpretação de lei federal. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do verbete n. 7 da...
...INADMISSIBILIDADE. ARTS. 14 E 26, DECRETO 91.030⁄85 E ART. 10, DECRETO 660⁄92. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32). . • ... . CLT – Arts. 660 a 662 . 1. Da competência funcional do Juiz do Trabalho . Presidir as ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537. P32 P33 5,92 734535.107 ...: -36°37'02.619" e Latitude -08°06'43.660"); 219°43' e 109,21 m até o. vértice 316, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302609-96.2016.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0302609-96.2016.8.24.0091/50001, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Luiz Antonio WeirichAdvogada : Carolina Simonetto Cavalheiro (OAB: 31947/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Osmar Jose NoraDECISÃO MONOCRÁTICALuiz Antonio Weirich, com fulcro no art. 102, inc. III, "a", da Constituição da República...
...5.209/76, n. 6.218/83 e n. 8.518/92 e do Decreto Estadual n. 12.112/80 (fls. 01-13 do ...TEMA 660/STF ("Violação dos princípios do ...