decreto 6620
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
- DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 169 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2013
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 260, DE 03 DE JUNHO DE 1983. Prorroga por 60 (sessenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 188, de 1983, Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 348, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Prorroga por 26 (vinte e Seis) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 188, de 1983, Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 330, DE 31 DE AGOSTO DE 1983. Prorroga por 60 (sessenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
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ACÓRDÃO Nº 5720/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2011
... 27, inciso XXV, da Lei n 10.233, de 2001, do art. 28 do Decreto n 6.620, de 2008, dos arts. 10 e 28, inciso XIII, da Resoluo Antaq n 55, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE ...
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Acórdão nº 1442 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620/1978, ART. 33 E PARAGRAFO ÚNICO. COEXISTEM, NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, AS NORMAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 6620/1978, E DO ART. 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESSA SORTE, A OFENSA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 33, DA LEI N. 6620/1978, COMO JA O PREVIAM O ART. 36, DO DECRETO-LEI N. 898/
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Acórdão nº 1442 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620/1978, ART. 33 E PARAGRAFO ÚNICO. COEXISTEM, NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, AS NORMAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 6620/1978, E DO ART. 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESSA SORTE, A OFENSA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 33, DA LEI N. 6620/1978, COMO JA O PREVIAM O ART. 36, DO DECRETO-LEI N. 898/
- Acórdão nº 1381 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 1980
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... , a Companhia Docas do Espírito Santo ʹ CODESA, criada pelo Decreto nº 87.560, de 1982, sob o controle acionário da PORTOBRÁS. Por ocasião ... -
Decisão monocrática Nº 865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... , de 24 de fevereiro de 2021 – foram editados com fundamento no Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, o qual foi expressamente revogado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...
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Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DECRETO NÃO NUMERADO DE 4 DE OUTUBRO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DECRETO NÃO NUMERADO DE 4 DE OUTUBRO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE ...
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Decisão monocrática Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...
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Acórdão Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto ... presidencial ora impugnado. II Agravo regimental a que se ... nega ...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Decisão monocrática Nº 6398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 7º, §§ 4º a 6º, do Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, que versa sobre os parâmetros para ...
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Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Decisão monocrática Nº 386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS ...