decreto 66689
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...ça, na data da publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto nº ...
- DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
- Decretos - DECRETO Nó 66.689, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- Decreto nº 83.914 de 29/08/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
...Decreto nº 66.689 de 11.06.1970 endureceu as condições para entrada, ... -
Decisão da Presidência nº 97078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... paciente, José Carlos Inácio, nacional português, ordenada pelo Decreto de 8 de junho de 1976 (DOU de 9.6.1976), do então Presidente da ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS . DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 . (DOU 12.11.1990 — LTr ...
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Decisões Monocráticas nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... EDUARDO ALVES, advogado, em favor de LUCIEN EDWARD FORBES, contra decreto do Presidente da República que, em 30.10.1978, teria expulsado o Paciente ... usando da atribuição que lhe confere o artigo 102 do Decreto nº 66689, de 11 de junho de 1970, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...
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Decisão da Presidência nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... EDUARDO ALVES, advogado, em favor de LUCIEN EDWARD FORBES, contra decreto do Presidente da República que, em 30.10.1978, teria expulsado o Paciente ... usando da atribuição que lhe confere o artigo 102 do Decreto nº 66689, de 11 de junho de 1970, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
..., pouco depois do Ato Institucional no 5, de 1968, foi editado o Decreto-lei no 417, de 10 de janeiro de 1969, especifico para a expulsao de ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
...9 Na esfera legal, o Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, passou a definir a “situação ...106 do Decreto n . 66689, de 11 de junho de 1970 35 -, sob a . alegação da participação em ... - DECRETO Nº 69845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.726 de 29 de Outubro de 1971.
- Decreto nº 70.653 de 30/05/1972. ALTERA TEXTO DE DIFERENÇA CONSTANTE DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Da escritura pública e da prova
Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...
...Decreto 93.240 de 09.09.86; foram apresentadas e arquivadas as certidões ... - Decretos - DECRETO Nó 66.693, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 82307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Concessão de Vistos de Entrada para Estrangeiros Com Base em Reciprocidade.
- Decretos - DECRETO Nó 66.688, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- Decreto nº 91.019 de 27/02/1985. CONCEDE A IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. Art. 66. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do ...
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Súmula nº 367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
...16 DO DECRETO-LEI 394, DE 28/4/1938. Data de Aprovação:. Sessão Plenária de ...- Decreto-Lei 941/1969, art. 101. - Decreto 66689/1970, art. 128, parágrafo único. Indexação:. CONCESSÃO, LIBERDADE, ...
- Decretos - DECRETO Nó 66.692, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- Decretos - DECRETO Nó 66.690, DE 28 DE ABRIL DE 2022