decreto 6682 2007

2216 resultados para decreto 6682 2007

  • Acórdão Nº 0732057-40.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 NÃO ACOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO,CONS

    ...agente penitenciário em 06/09/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no ...DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE ...
  • Acórdão Nº 0733952-36.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 NÃO ACOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO,CONS

    ...agente penitenciário em 06/09/2007 (fl. 20), é certo que, ao tempo de seu ingresso ...DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE ...
  • Acórdão Nº 0733904-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 NÃO ACOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO,CONS

    ...agente penitenciário em 05/03/2007 (fl. 20), é certo que, ao tempo de seu ingresso ...DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE ...
  • Acórdão Nº 0733894-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-10-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES E REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO TEMPESTIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...

    ...Decreto 20.910/1932 que dispõe:. Art. 1º. As dívidas ...Min. Laurita Vaz,. DJ 5.10.2007. A03. Página 7 de 9. PODER JUDICIÁRIO. ...
  • Acórdão Nº 0733834-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃOAPEL

    ...3º, do Decreto n.º. 20.910/1932, e na Súmula/STJ n.º 85, ... no cargo de agente penitenciário em 18/09/2007, tendo sido a ação. proposta além de cinco ...
  • Acórdão Nº 0734394-02.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃOAPEL

    ...3º, do Decreto n.º. 20.910/1932, e na Súmula/STJ n.º 85, ... no cargo de agente penitenciário em 02/02/2007, tendo sido a ação. proposta além de cinco ...
  • Acórdão Nº 0730725-38.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃOAPEL

    ...3º, do Decreto n.º. 20.910/1932, e na Súmula/STJ n.º 85, ... no cargo de agente penitenciário em 02/02/2007, tendo sido a ação. proposta além de cinco ...
  • Acórdão Nº 0732058-25.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO. CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...a Ação Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a. prescrição do direito de ação. ...temporal estabelecido no artigo 1º do Decreto" n. 20.910/32. 20 É como vem decidindo esta 3ª C\xC3"...
  • Acórdão Nº 0701956-83.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA...

    ...previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, cujo início da contagem se deu ... no cargo de agente penitenciário em 02/02/2007, tendo sido a ação. proposta além de cinco ...
  • Acórdão Nº 0730385-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.APELAÇÃ

    ...3º do Decreto n. 20.910/32; e, b) a inexistência de ... cargo de agente penitenciário desde 06/09/2007, e pretende a implantação da. Gratificação de ...
  • Acórdão Nº 0734397-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL –GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.APELAÇÃO

    ...3º do Decreto n. Tribunal de Justiça. Gabinete Des. Otávio ... cargo de agente penitenciário desde 06/09/2007, e pretende a implantação da. Gratificação de ...
  • Acórdão Nº 0723703-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL –GAP E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ALEGADA PELO APELADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO.APELAÇÃ

    ... cargo de agente penitenciário desde 05/03/2007, e pretende a implantação da. Gratificação de ...Trata-se do Decreto. nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo ...
  • Acórdão Nº 0723703-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DA GAP, VIOLANDO OS ARTIGOS 9º E 10, DO CPC E 5º, LV E LIV DA CF. REJEITADA. MATÉRIA TRATADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO HAVIDO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.EMBA

    ...2º do Decreto-Lei. n.º 4.657/42, em face da inexistência da ...agente penitenciário em 05/03/2007, é certo que, embora não tenha havido. ato ...
  • Acórdão Nº 0723884-27.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃOAPEL

    ...previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, cujo início da contagem se deu ... no cargo de agente penitenciário em 06/09/2007 (fls. 20), tendo sido a ação. proposta além de ...
  • Acórdão Nº 0733517-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL.APELAÇÃO...

    ...1º. do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis:. Art. 1º As ...em 23/04/2007, assim, ao tempo de seu ingresso no serviço ...
  • Acórdão Nº 0733870-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃOCONST

    ...Decreto supramencionado, mas aquela do artigo terceiro, ...agente penitenciário em 06/09/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no ...
  • Acórdão Nº 0730719-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA...

    ...Decreto supramencionado, mas aquela do artigo terceiro, ...de agente penitenciário em 23/04/2007 (fls. 21), é certo que, ao tempo do seu ingresso ...
  • Acórdão Nº 0733854-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DAAPELAÇ

    ...1º. do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis:. Art. 1º As ...penitenciário em 23/04/2007, assim, ao tempo de seu ingresso no serviço ...
  • Acórdão Nº 0733819-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DAAPELAÇ

    ...1º. do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis:. Art. 1º As ...penitenciário em 06/09/2007, assim, ao tempo de seu ingresso no serviço ...
  • Acórdão Nº 0714327-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NA DECISÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. ART. 1.025 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.PROCESSUAL

    ..."prequestionar a afronta ao artigo 1º, do Decreto" n°. 20.190/32; artigo 9º da Lei. Complementar n\xC2"...Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira. Turma, Relator ...
  • Acórdão Nº 0726645-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃOAP

    ...3º, do Decreto n.º. 20.910/1932, e na Súmula/STJ nº 85, tendo ... no cargo de agente penitenciário em 06/09/2007, tendo sido a ação. proposta além de cinco ...
  • Acórdão Nº 0732067-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação. ...decreto nº 20.910/32. 18 Esse é o entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 0733890-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6.682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação. ...1º, decreto nº 20.910/32. 21 Esse é o entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 0723877-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação. ...decreto nº 20.910/32. 18 Esse é o entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 0705072-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação. ...decreto nº 20.910/32. 18 Esse é o entendimento desta ...

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