decreto 6682 2007
2216 resultados para decreto 6682 2007
-
Acórdão Nº 0733890-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6.682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... 1º, decreto nº 20.910/32 ... 21 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0723877-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 18 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0705072-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 18 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0729014-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... Proc. Nº ... -
Acórdão Nº 0729013-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%EMBA
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42, em face da ... inexistência da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0729714-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%EMBA
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42, em face da ... inexistência da ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0714331-19.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE, AO AFASTAR A PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA OBJURGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS...
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42, em face da ... inexistência da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0733895-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%EMBA
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42 em face da ... inexistência da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0724214-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%EMBA
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42, em face da ... inexistência da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0724942-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%EMB
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42 em face da ... inexistência da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, Relator: ... Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0724214-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15. ERROR IN IUDICANDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA E DECLARADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAAPELAÇÃO
... do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, a dizer da ... " ... (STJ - AgRg no Ag: 957107 BA 2007/0203314-3, ... Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES ... -
Acórdão Nº 0733869-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP.SUPOSTOS VÍCIOS DA OBSCURIDADE E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADOS.1 - O Acórdão hostilizado restou suficientemente fundamentando e enfrentou o cerne da controvérsia recursal com clareza, precisão e objetividade. O julgado partiu da premissa fundamental de que aPROCESSO
... 2º, § § 1º e 2º, ... do Decreto-Lei nº. 4.657/42 – Lei de Introdução às ... penitenciário em 06/09/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no ... -
Acórdão Nº 0729010-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REFITICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 6682/06 DE EFEITO ... CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ... Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a prescrição do ... direito de ação ... artigo 1º, decreto nº 20.910/32 ... 15 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0734396-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 6682/06 DE EFEITO ... CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ... Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a prescrição do ... direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 17 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0725469-17.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96 E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO ONDE O RECORRENTE IMPUGNA A PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO...
... 1º do Decreto n.º ... 20.910/1932, in verbis: ... Art. 1º As ... penitenciário em 05/03/2007 (fl. 20), é certo que, ao tempo de seu ingresso ... -
Acórdão Nº 0733514-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ALEGADA PELO APELADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE...
... cargo de agente penitenciário desde 23/04/2007, e pretende a implantação da ... Gratificação ... Trata-se do Decreto ... nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu ... -
Acórdão Nº 0733900-40.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ALEGADA PELO APELADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE...
... cargo de agente penitenciário desde 05/03/2007, e pretende a implantação da ... Gratificação ... Trata-se do Decreto ... nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu ... -
Acórdão Nº 0733837-15.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.APELAÇÃ
... cargo de agente penitenciário desde 12/03/2007, e pretende a implantação da ... Gratificação ... Trata-se do ... Decreto" nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0726681-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO.APEL
... cargo de agente penitenciário desde 06/09/2007, e pretende a implantação da ... Gratificação ... Trata-se do ... Decreto" nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0730709-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO.APEL
... cargo de agente penitenciário desde 26/09/2007, e pretende a ... implantação da Gratificação ... Trata-se do Decreto" nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0730719-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NA DECISÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. ART. 1.025 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.PROCESSUAL
... "prequestionar a afronta ao artigo 1º, do Decreto n°. 20.190/32; artigo 9º da Lei ... efetivo de agente penitenciário em 23/04/2007 (fls. 21), é ... certo que, ao tempo do seu ... -
Acórdão Nº 0733388-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA OBJURGADA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO RECORRENTE; E, PARI PASSU, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEMBARGOS DE
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42 em face da ... inexistência da ... setembro de 2007, quando já estava em vigor a Lei ... Estadual ... -
Acórdão Nº 0723724-02.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LEI. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP - . ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA OBJURGADA. GRATIFICAÇÃO QUE FOI TACITAMENTE REVOGADA. PARTE EMBARGANTE QUE INGRESSOU NA CARREIRA APÓS A REVOGAÇÃO DA AÇÃO POLICIAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE JÁ PERCEBEM O ADICIONAL DEEMBARGOS
... 2º do Decreto Lei nº 4.657/42 em face da ... inexistência da ... setembro de 2007, quando já estava em vigor a Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0733870-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NA DECISÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. ART. 1.025 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃOP
... Decreto n°. 20.190/32; artigo 9º da Lei Complementar ... efetivo de agente penitenciário em 06/09/2007, é certo que, ao tempo ... de seu ingresso no ...