decreto 67 81
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...#(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). VIII - na condição de beneficiário de bolsa ...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ...ARTIGO 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XI, Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 81, inciso II, e Lei n 8.870, de 15 de abril de 1994, art. 29);. Pensionistas ...Apuração do resultado tributável. Disposições Gerais. ARTIGO 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, ...#Um milhão de reais. ARTIGO 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021. ARTIGO 67. Os órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ...ARTIGO 81. A autoridade responsável pela fiscalização e inspeção comunicará ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ...ARTIGO 67. #Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016. ARTIGO ...81. Não se incluem nas regras desta Lei os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...199. ARTIGO 67. A competência de que trata o art. 1° da Lei ...ARTIGO 81. A compensação dos valores de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de ...81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 66. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 67. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 68. #Revogado ...ARTIGO 81. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 83. As ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 66. (VETADO). ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, ...ARTIGO 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ...80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;. ..., inclusive às falências regidas pelo Decreto...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...67. O Poder Executivo poderá assegurar ao SFB ......................................". ARTIGO 81. O art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ...ARTIGO 67. Na impossibilidade de identificação da ...ARTIGO 81. A redução da multa de lançamento de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ...81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitas ...ARTIGO 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Subseção IV. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ...IV - comissões permanentes e grupos temáticos. Art. 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá conforme estabelecido em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Art. 67. A naturalização extraordinária será ...Seção I Da Extradição. Art. 81. A extradição é a medida de cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977. ARTIGO 15. O registro ...ARTIGO 67". Independentemente das previstas no Decreto-lei n\xC2"...ARTIGO 81...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Art. 67. A documentação de que tratam o art. 28 ao art. 31 da Lei nº 8.666, de ...Art. 81...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,. DECRETA:. TÍTULO I. Das ...ARTIGO 81. O pedido de certidão, assinado pelo interessado e acompanhado do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...81, e Medida Provisória n 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29):. I - dos ...SEÇÃO I. Contribuintes. ARTIGO 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas ...
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Em vigor
Código de Águas
...e) pela revogação. ARTIGO 67. É sempre revogável o uso das águas públicas. ...ARTIGO 81. No prédio atravessado pela corrente, o seu ...#(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941). d) exercer todas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 67. A decisão final sobre o pedido de revisão caberá ao Ministro de Estado .... Art. 81. Divulgar resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 67. Não promover, a entidade credenciada, o controle interno de qualidade ... Art. 81. Prestar serviço de classificação sem dispor dos documentos ...