decreto 6715
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO...
... DECRETO N. 5.123/07. SÚMULA ... N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009822320214058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800982-23.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: THEOBALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Alison Nunes Santos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti...
... Decreto 5.123/2004 (revogado pelo Decreto 9.785/2019, mas em vigor no momento da ... - Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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Acórdãos nº 1012903-47.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Decreto Municipal nº 15.378/06 c.c Lei Municipal nº 6.715/90 ...
- Decreto nº 84.457 de 31/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA.
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Ainda é importante ressaltar que o Decreto nº 5.123/04, ao regulamentar sobre a Lei nº 10.826/03, dispôs: ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a ...
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , não pode com ela adentrar ...
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Decisões Monocráticas nº 174927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... O Art. 26 do Decreto nº 5.123/04 estabelece que o titular de porte de arma de fogo para defesa ...
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Decisão da Presidência nº 174927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... O Art. 26 do Decreto nº 5.123/04 estabelece que o titular de porte de arma de fogo para defesa ...
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Direito Penal
... Quanto às contravenções penais, de fato, o art. 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da tentativa. Também não se ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 12, § 7º, IV, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito incluído pelo Decreto nº ...
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Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz obter porte de arma
Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz ter porte de arma
... ção Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento ... Fachin não viu risco ... -
Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... o Projeto de Lei n° 6.715, que visa alterar a regulamentação do Decreto Lei n° 2.848/1940 sobre o tema, inexiste lei federal específica em ... -
Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Acórdão Nº 41778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6715-5BE6-ABF7-F1EF e senha 5848-7F76-D8D3-B7ED ... Supremo Tribunal Federal ... que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ... ambos do Estado de São Paulo, ...