decreto 6722 da previdencia social
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7223, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera os Artigos 19 e 169 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ...
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Legislação para consulta
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...álculo e concessão dos benefícios previdenciá- rios. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA ...
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Processo administrativo previdenciário
...-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ..., pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br; II - Central de Teleatendimento - 135; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR: LUCAS RAMALHO DE ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece a forma de ... -
Do sistema nacional de seguridade social
... logar. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01) . Original: § 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... à inatividade antes da revogação do Decreto 6.722. . Por sua vez, o INSS alega: . a) a ..., contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a transformação da sua ... -
Acórdão, Processo nº 5001139-70.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...ção no regime instituidor.Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999:. “Art. 130. O tempo ...
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Acórdão, Processo nº 0000110-26.2018.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
...-ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que:. Art. 51. A ...
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Acórdão, Processo nº 0011590-55.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
...RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: MARGARIDA DA SILVA ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que:. Art. 51. A ...
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Acórdão, Processo nº 0001982-04.2017.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
...RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: VALDENOR CARDOSO DA CRUZAdvogado ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que:. Art. 51. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084573320214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808457-33.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: Elisangela Merlos Goncalves Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
...ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES ...303 do Decreto n. 3.048/99:. Art. 303. O Conselho de ... -
Acórdão, Processo nº 5000328-25.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... MARÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ...125 a 134 do Decreto 3.048/99. Vejamos:. Art. 125. Para efeito de ...
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Processo administrativo previdenciário
...-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ..., pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br; II - Central de Teleatendimento - 135; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123734820214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0812373-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDASIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: Elisangela Vieira Silva Horschutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO....
...Social, conforme art. 303 do Decreto n. 3.048/99 que ... -
Acórdão, Processo nº 0002797-87.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... de empregados, sofreu modificação pelo Decreto 6.722, de 30.12.08, que alterou o Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5266547-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR COLOMBARI Advogado do(a) ...Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999:. “Art. 130. O tempo ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova...
...:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...O Decreto 6.722, publicado em 30⁄12⁄2008, incluiu ... -
Acórdão, Processo nº 0014003-15.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-04-2022
...RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: ORLANDO DE ANDRADE BERTIAdvogado ...Com efeito, o Decreto n. 3.048/1999, ao exigir requisitos para ...
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Acórdão, Processo nº 5010203-88.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999:. “Art. 130. O tempo ...
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Acórdão, Processo nº 5011418-36.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ELCIO RODRIGUES SOBRINHOAdvogado ...Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999:. “Art. 130. O tempo ...
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Acórdão, Processo nº 5023380-83.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOSE CLAUDIO DA SILVA. Advogado ...ção no regime instituidor.Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999:. “Art. 130. O tempo ...