decreto 6732 2008
-
Acórdão Nº 188603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS E QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTOS AMPARADOS...
... /autenticarDocumento.asp sob o código DC8B-6732-F16B-5CAE e senha 3F1F-B9DD-D67D-BF33 ... ... em liberdade, e assim ser cassado o decreto de prisão preventiva ditada a seu ... desfavor, ... Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa mesma ... linha de entendimento: HC ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... fonte autônoma e independente de prova -Pet 6732/DF/STF –, e uma no STJ, na qual o proprietário ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3" ... , Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008) ... “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ...