decreto 6732 2008
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Acórdão Nº 188603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS E QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTOS AMPARADOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código DC8B-6732-F16B-5CAE e senha 3F1F-B9DD-D67D-BF33. Supremo ...em liberdade, e assim ser cassado o decreto de prisão preventiva ditada a seu. desfavor, ...Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa mesma. linha de entendimento: HC ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 ...10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... fonte autônoma e independente de prova -Pet 6732/DF/STF –, e uma no STJ, na qual o proprietário ...
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Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.732/79. CUMULAÇÃO DOS QUINTOS COM AS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184, II DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concedida a aposentadoria do autor sob a égide da Lei nº 6.732/79, não pode o servidor perceber, cumulativamente, as vantagens previstas nos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/52 com os chamados 'quint
...50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3"..., Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008). "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ... -
Acórdão nº 0019091-77.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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...50 DA LEI Nº 8.112/90 E § 1º DO DECRETO"-LEI Nº 4.657/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - N\xC3"..., Corte Especial,e-DJF1 p.21 de 05/05/2008). "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ... -
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