decreto 678 92
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... ARTIGO 678 ... Quando a multa for expressa em faixa variável de quantidade, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 678 ... Aos Tribunais Regionais, quando ...
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Acórdão nº 2006/0179170-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, ...
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Acórdão nº 2006/0215561-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão nº 2006/0025847-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 678 ... O diretor do estabelecimento, em que o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... julgamento à revelia ... ARTIGO 678 ... O réu prêso será requisitado, ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõ
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 678 ... A decisão que reconhecer ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... SEÇÃO V. Títulos de capitalização ... ARTIGO 678 ... Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota ...
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Acórdão Nº 0020796-09.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92) e no art. 25.1, da Convenção ... de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/92), que foram fundamentalizados na ...
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Acórdão Nº 0021277-54.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... BRASILEIRO (JUSTIÇA DO TRABALHO) E DECRETO 9571/18. DESCULPAS PÚBLICAS DEVIDAS PELO PODER ... Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92) e no art. 25.1, da Convenção Americana de ... de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/92), que foram fundamentalizados na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... ARTIGO 678 ... A penhora de empresa, que funcione ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Processo nº 0036208-66.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o ...
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Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ... 92, art. 14, item 1. Desse ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 0004060-84.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... , promulgado através do Decreto nº 678/92), ...
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Acórdão nº 0018760-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS ... REQUISITOS LEGAIS DA ... 678/92, que incorporou o Pacto San José da Costa ...
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Acórdão N° 0702136-53.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/04/2020
... Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678 /92 ... Para reforçar o direito de ...
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Processo nº 0000837-26.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... através do Decreto ... através do Decreto nº 678/92), o qual ostenta ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... abrangidos pelas sanções da Lei 8.429/92 ... Humanos (promulgada pelo Decreto 678/1992). Possibilidade, pois, de ...