decreto 678 92

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  • Processo nº 0029079-92.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado Pela Suposta Prática Do Crime de Associação para O Tráfico, Delito Descrito No Artigo 35, Da Lei Nº. 11.343/2006. Pedido de Relaxamento Da Prisão, Ou de Revogação Da Prisão Preventiva, Ou de Aplicação de Medidas Cautelares. Pretensões que Não Merecem Prosperar. No Caso, Estão Presentes Os Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar Do Paciente. Decreto

    ...DECRETO . PRISIONAL . E . DECISÃO . DE . INDEFERIMENTO . DO . PLEITO . ...  de  custódia,  como  fundamento  no  Decreto  nº  678/92  e  na . ...
  • Acórdão nº 0011172-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017

    HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO POSSUEM CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. A ausência da realização...

    ...SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE. PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM. ...Decreto nº. 678/92, que incorporou o Pacto San José da Costa ...
  • Decisão Monocrática Nº 5009956-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
    ... direito positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

  • Decisão Monocrática nº 2006/0214719-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...92/97. A Subprocuradoria-Geral da República opinou ...7º da Convenção promulgada pelo Decreto678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
  • Acórdão Nº 0807133-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE SUPERADA POR POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MP. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATITUDE SUSPEITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOHABEAS...

    ...fundamentos concretos aptos a embasar o decreto de prisão preventiva. para garantia da ordem ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº. 592/92, respectivamente), não ...
  • Acordao N° 1656501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso na forma tentada. Tramitação do processo desde 2016. Paciente foragido. Decretação da prisão cautelar de ofício. Alegada violação à lei. Ato anterior à mudança legislativa. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Tese afastada. Estado de saúde do paciente. Suporte médico do sistema prisional. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Não se

    ...estavam presentes no momento do decreto de prisão e permanecem atuais, como na hipótese ...(Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0273074-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ...126/128. Os autos me foram atribuídos, fl. 92. É o relatório. Passo a decidir. Analisei ...7º da Convenção promulgada pelo Decreto678/92 e art. 5º, LXXVIII, da. ...
  • Processo nº 0029705-14.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Prisão Em Flagrante ¿roubo Circunstanciado - Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii Do C.P. ¿ Correta e Bem Fundamentada a Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva ¿ Presentes Os Requisitos que Autorizam a Manutenção Da Prisão por Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação Da Lei Penal - Segundo Consta Dos Autos, No Dia Dos Fatos, por...

    ... juízo de custó dia, como fundamento no Decreto678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...

  • Acórdão Nº 0013046-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) AVENTADA A ILEGALIDADE DO CÁRCERE PROCESSUAL. TESE PROCEDENTE. JULGADOR A QUO QUE, SPONTE SUA, CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL NESTE SENTIDO....

    ...decorrência do decreto da prisão preventiva e da ausência dos ...positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. respectivamente), não ...
  • Acórdão Nº 0625575-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO SOB A ACUSAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERADO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO QUE EXCEDE A ESTREITA VIA DO WRIT. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO

    ...ódia e a ausência dos requisitos para o decreto" preventivo,. requerendo o relaxamento ou revogaç\xC3"...nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. respectivamente), não ...
  • Acórdão Nº 0806718-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO (POR SEIS VEZES), CÁRCERE PRIVADO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE SUPERADA POR POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOHA

    ...defesa, indeferiu os pedidos, mantendo o decreto prisional com fundamento na conveniência. da ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº. 592/92, respectivamente), não ...
  • Acordao N° 1612214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Habeas corpus. Suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela concessão da liberdade provisória do investigado. Ausência de antecedentes criminais e primariedade do paciente. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão...

    ...Alega que o decreto, de. ofício, da prisão cautelar pelo magistrado ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. respectivamente), não ...
  • Decisão Monocrática Nº 0629286-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-06-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DO INDICIADO EM JUÍZO NO DIA 30/05/2022, OCASIÃO EM QUE FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM

    ...para o decreto preventivo, destacando que o Paciente possui bons ...nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. respectivamente), não ...
  • Acordao N° 1655135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Habeas corpus. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento do ministério público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial. Lei 13. 964/2019. Alteração do art. 311 do cpp. Ordem concedida. 1. Submetido à audiência de custódia, a magistrada do nac converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, agindo de...

    ... os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, já que havia ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. respectivamente), não ...
  • Acórdão Nº 0625050-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS, SOB A ACUSAÇÃO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 157, § 2º, II E VII, C/C ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA COM

    ...decreto cautelar. 5. Na espécie, não se verifica ...(Decreto. nº. 678"/92. e. Decreto. nº. 592/92,. respectivamente), n\xC3"...
  • Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÕES PESSOAIS DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. 1) A prisão preventiva está assentada em fundamentação dotada de elevada carga de abstração e generalidade, uma vez que deixou de apontar dados...

    ... crimes de tráfico de entorpecente, e o decreto de prisão processual exige a especificação de ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
  • Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÕES PESSOAIS DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. 1) A prisão preventiva está assentada em fundamentação dotada de elevada carga de abstração e generalidade, uma vez que deixou de apontar dados...

    ... crimes de tráfico de entorpecente, e o decreto de prisão processual exige a especificação de ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
  • Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÕES PESSOAIS DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. 1) A prisão preventiva está assentada em fundamentação dotada de elevada carga de abstração e generalidade, uma vez que deixou de apontar dados...

    ... crimes de tráfico de entorpecente, e o decreto de prisão processual exige a especificação de ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
  • Acórdão Nº 0621231-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-02-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAREM

    ...nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92,. ...
  • Acordao Nº 150184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÕES PESSOAIS DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. 1) A prisão preventiva está assentada em fundamentação dotada de elevada carga de abstração e generalidade, uma vez que deixou de apontar dados...

    ... crimes de tráfico de entorpecente, e o decreto de prisão processual exige a especificação de ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
  • Acordao N° 1313450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. A segunda turma do supremo tribunal federal reconheceu a impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do ministério...

    ...nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592/92, ...
  • Acórdão Nº 0625292-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS, SOB A ACUSAÇÃO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART.14, II,DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A

    ...direito positivo interno de nosso País (Decreto. nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
  • Acórdão Nº 0000242-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023

    HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ECA) - PRISÃO PREVENTIVA – REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME") QUE VEDA, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ –...

    ..., acerca da aventada ilegalidade do decreto prisional exarado de ofício pelo Magistrado, se ... positivo interno de nosso País (Decreto678/92 e Decreto nº 592. /92, respectivamente), não ...

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