decreto 678 92
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Decisão Monocrática Nº 0307606-35.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-06-2020
... (1.h), 11(1,2,3), 24, 25 (1,2,abc) e 26 do Decreto nº 678/92, que regulou a Convenção ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004426-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de associação ao tráfico e corrupção ativa (arts. 35 da LD e 333 do CP). Writ que pontua, inicialmente, a demora de dois dias para realização da audiência de custódia e, em seguida, tece considerações sobre o mérito da imputação, além de questionar, em síntese, a fundamentação do decreto prisional e invocar a aplicação do princípio da...
... síntese, a fundamentação do decreto prisional e invocar ... a aplicação do ... Decreto nº 678/92), que ostenta natureza supralegal, ... porque ... - Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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nº 2003.01.00.020833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. A previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não resulta infirmada pela vedação de prisão por dívida, inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional...
... - inserida no Direito brasileiro pelo Decreto nº 678, de 09/11/92, em conformidade com a qual ... -
nº 2004.01.00.003605-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. 1. Os precedentes da Turma esposam o entendimento de que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser visto em face das circunstâncias do processo, e não pela soma dos dias volvidos. O excesso razoável, justificado pela complexidade do processo, que não expressa desídia da instância judicial de combate ao...
... denunciados, com o objetivo de reverter o decreto de prisão preventiva, sendo o último o de nº ... Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, que "Toda pessoa detida ou retida ... - Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão nº 2005.01.00.056208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Turma tem se posicionado no sentido de examinar eventuais alegações de excesso de prazo da prisão preventiva conforme as peculiaridades de cada caso, pois o seu reconhecimento importa no exame de várias circunstâncias, não bastando a da simples contagem do tempo transcorrido, que muitas vezes pode ser...
... Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 09 de novembro de 1992 (art. 7º) ... Direitos Humanos - Decreto nº 678, de 09/11/92 - art. 7º.) 4. Concessão da ordem de habeas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.421197-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
... José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-Lei 678, de 6/11/92, bem como o artigo 11 do ...
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Acordao N° 1815594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desacato (art. 331 do cpb). Reincidência em crime doloso. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Art. 44, inc. Ii cpb. Regime inicial semiaberto. Apelação conhecida e não provida. 1. Insurge-se o sentenciado contra a condenação imposta pelo juizado especial cível e criminal de são sebastiã
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
nº 2004.01.00.020032-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. 1. Registrando o acusado intimidade com a delinqüência, expressa em quatro condenações criminais definitivas em passado recente, não é de alterar-se o decreto judicial que mantém a sua prisão em flagrante em nome da garantia da ordem pública. 2. Os precedentes da Turma esposam...
... sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, que "Toda pessoa detida ... -
Acordao N° 1811846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Art. 331 cpb. Pacto san jose da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de desonrar e constranger funcionário público no exercício de sua função. Crime de desobediência. Art. 330 cpb....
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1671284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de desabonar e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante...
... concluir pela subsistência do decreto condenatório, porque não restou demonstrado que ... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1421506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a apelante em
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1416967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1440291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em...
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ...