decreto 678 92
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Improbidade administrativa
... Art. 20, Lei 8429/92 Art. 12, Lei 8429/92 Art. 3, Lei 8429/92 Art ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ...
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Processo nº 0031840-67.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2016
... ão de falta de fundamentação idônea do decreto prisional. Subsidiariamente, busca a revogação ... Rica), promulgada pelo Decreto Presidencial 678/92, que prevê, em seu artigo 7º, a necessidade ...
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Processo nº 0056446-28.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2º, Ii (3x), N/f Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em 25/08/2017. 1. Não Se Discute Que, a Prisão É Medida de Exceção, a Qual Se Justifica À Vista Da Presença Dos Requisitos Autorizadores Previstos Em Lei, Em Especial Os Do Artigo 312, Do Código de Processo Penal. Se a Prisão Preventiva Foi Decretada por Decisão...
... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92" e ... na Resolução TJ/OE/RJ 29/15 \xC2" ... -
Processo nº 0061778-10.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... Costa Rica (Decreto ... 678/92 e na Resolução ...
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Processo nº 0007049-97.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Rica (Decreto ... no Decreto nº 678 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y49f{bottom:677.382857px;}.yd{bottom:678 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Processo nº 0039441-27.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De ... Decreto nº 678/92 ...
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Processo nº 0021038-73.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... Decreto" n° 678, De 6 De Novembro De\xC2" ... 92 ...
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Processo nº 0014251-91.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... Costa Rica (Decreto ... como fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução ...
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Processo nº 0023226-05.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... de São José da Costa Rica (Decreto n° 678, de 6 de novembro de ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na ...
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Processo nº 0025451-95.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Concessão de Liberdade Provisória Mediante Pagamento de Fiança. Valor Recolhido Pelo Paciente. Perda Do Objeto. Decisão Proferida Pela Magistrada a Quo Após a Impetração Do Writ, Concedendo Liberdade Provisória Ao Paciente, Mediante O Pagamento de Fiança, Valor, Devidamente, Recolhido Pelo Paciente, Importando Na Perda Do Objeto Deste Remédio Heroico. Habeas Corpus...
... ta Rica (Decreto" n° 678, De 6 De Novembro De\xC2" ... 92 e na Resolução ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0080389-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 152) ... Em seguida, o decreto condenatório transitou em julgado ... A defesa ... º, da Carta Magna, e a partir do Decreto nº 678/92, que integrou ao nosso sistema a Convenção ...
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Processo nº 0039248-12.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ordenamento jurídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de ...
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Processo nº 0015606-39.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... uma simples análise do decreto de prisão ... preventiva, ... edição do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o ...
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Processo nº 0000241-42.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Decreto ...
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Acórdão Nº 0011177-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... da legislação Brasileira, consoante Decreto nº 678/92 e CF, art. 5º § 2º), no seu artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0279785-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão Nº 0000002-88.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-05-2017
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DO ART. 331 DO CP - CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DA APONTADA INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.
... Decreto-lei nº 678, de 06/11/92 -, ainda que considerado ... - Acórdão Nº 5009956-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Processo nº 0038953-72.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ordenamento jurídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de ...
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Processo nº 0062674-53.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... que o decreto" prisional não possui fundamentação\xC2" ... 678 ...
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Acórdão Nº 0621576-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... reavaliação do decreto prisional cautelar à luz do art. 316 do ...
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Acórdão Nº 0621326-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
... 10.No presente caso, destaca-se que o decreto de prisão ... preventiva fora adequadamente ... ( ... ) ". Sic ... Decisão às páginas 89/92, indeferindo a pretensão de concessão ... (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ... -
Acordao N° 1340216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decreto de ofício. Impossibilidade. Ordem concedida. 1. Segundo a nova orientação do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, mostra-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que haja requerimento...
... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, respectivamente), ... -
Processo nº 0055964-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, ...