decreto 678 92
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Processo nº 0038953-72.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ordenamento jurídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de ...
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Processo nº 0062674-53.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... que o decreto" prisional não possui fundamentação\xC2" ... 678 ...
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Acórdão Nº 0621576-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... reavaliação do decreto prisional cautelar à luz do art. 316 do ...
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Acórdão Nº 0621326-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
... 10.No presente caso, destaca-se que o decreto de prisão ... preventiva fora adequadamente ... ( ... ) ". Sic ... Decisão às páginas 89/92, indeferindo a pretensão de concessão ... (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ... -
Acordao N° 1340216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decreto de ofício. Impossibilidade. Ordem concedida. 1. Segundo a nova orientação do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, mostra-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que haja requerimento...
... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, respectivamente), ... -
Processo nº 0055964-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, ...
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Acórdão Nº 0625211-15.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia ... de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), ...
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Acordao Nº 149533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
... 605), cabvel o decreto de priso preventiva. No entanto, ausente um dos ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acórdão Nº 0807036-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
... Gouveia, nos autos singulares de nº 0700427-92.2020.8.02.0043 ... 2 Segundo consta na peça ... decreto prisional, tendo em vista que este foi embasado ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº ... 592/92, respectivamente), ...
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Acordao Nº 149533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
... 605), cabvel o decreto de priso preventiva. No entanto, ausente um dos ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao Nº 149533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
... 605), cabvel o decreto de priso preventiva. No entanto, ausente um dos ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao Nº 149533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
... 605), cabvel o decreto de priso preventiva. No entanto, ausente um dos ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Acordao Nº 149533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
... 605), cabvel o decreto de priso preventiva. No entanto, ausente um dos ... positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 678 do CC/1916, era assim concebido: Dá-se a ...
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Acórdão Nº 0638133-20.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PEDIDO JÁ JULGADO ... NO HC Nº ... Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
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Processo nº 0031904-43.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... ão e dos requisitos legais para o decreto ... 678", de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de\xC2" ...
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Acordao Nº 147449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2021
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acordao Nº 147449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2021
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acordao Nº 147449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2021
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acórdão Nº 0640493-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM CONTRAPOSIÇÃO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. VIOLAÇÃO CLARA AO SISTEMA ACUSATÓRIO (ART. 3º-A, CPP). IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 282, §2º, C/C 311 DO CPP. PRECEDENTE DA 3º SEÇÃO DO STJ. LIMINAR RATIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
... Decisão interlocutória, às fls. 83-92, que concedeu a medida liminar ... pugnada, ... decreto prisional, verifica-se que a prisão em flagrante ... 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Acordao Nº 147449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2021
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acordao Nº 147449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2021
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acordao Nº 164201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de...
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ... -
Acordao N° 1610398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 964/2019 não
... da ordem pública a fim de embasar o decreto de prisão ... preventiva não pode ser usado ... (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Processo nº 0018276-50.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... jurídico desde a edição do Decreto 678, ...