decreto 678 92
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Inércia e perplexidade
... Costa Rica inserido na legislação pelo decreto 678 de 2/11/92, não tendo obedecido à ...
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Acórdão Nº 0628046-05.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
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Decisão Monocrática Nº 0627717-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
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Decisão Monocrática Nº 0627622-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSODEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. AUDIÊNCIADE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA DATAPRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 63 TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO AO
... força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ... -
Acórdão Nº 0633910-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO JUIZ. PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS. PRISÃO REANALISADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
... Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa ... acusada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033843-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E INDICIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO R. JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À SOLTURA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE QUE, ALÉM DE QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... Doutrina. Precedentes. [ ... ]. (HC n. 92.751, ... Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda ... inalterados os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, ... sendo certo que esta ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto ... Poder Judiciário do Estado do ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 455 — CLT — rescisória — arts 678, I, c, 2 e 836 — CLT ... AÇÃO ACIDENTÁRIA ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992” ... A seu turno, acerca “III.2. DA ...
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Processo nº 0019421-44.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... íntese, a fundamentação do decreto" prisional, seus ... requisitos legais,\xC2" ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92" e ... na Resolução TJ/OE/RJ 29/15, passo\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... 1º, §4º, Art. 17-D, e 23, da Lei 8.429/92, os quais, argumenta, devem ser lidos em ... , internalizada no Direito brasileiro pelo Decreto no 5.687/2006 ... Argumenta, nesse ínterim, ... Humanos (CADH), promulgada pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992 ... De acordo com o ... -
Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
... - ISENÇÃO DE IPVA - LEI ESTADUAL Nº 10.849/92. ( ... ) 2. A jurisprudência do STJ admite aplicar ... 22 ... O Decreto nº 678/92, que introduziu no ordenamento ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0031214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção Americana sobre Direitos Humanos - Decreto nº 678, de 09/11/92 - art. 7º.) ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23200-61.2006.5.01.0264) 08-11-2017
... , emitido "Carta de Adesão" por meio do Decreto n° 678, de 06/11/92 ... Assim, ante ...
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Processo nº 0044453-85.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Estelionato ¿ Associação Criminosa - Prisão Preventiva - Gravidade Em Concreto ¿ Necessidade ¿ Excsso de Prazo ¿ Inexistência - Ausência de Constrangimento Ilegal Ainda que Não Se Discuta a Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Aquela Determinada Antes Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória, Certo que a Mesma Somente Pode Ser Decretada Ou Mantida Quando...
... caso. Decreto ... 678", de 6 de ... novembro de 1992) \xC2" ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na ... -
Processo nº 0025281-26.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... São José da Costa Rica (Decreto" n° 678, De 6 De Novembro De\xC2" ... no Decreto nº 678/92 ...
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Processo nº 0016413-59.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, SER A MEDIDA ... 678 ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ ...
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Processo nº 0024068-82.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... fundamentação do decreto ... 678", de 6 de ... novembro de 1992) \xC2" ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e ...
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Processo nº 0027831-91.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... de, na hipótese de decreto ... condenatório, ... possivelmente ... 678 ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na ...
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Processo nº 0430593-80.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... pacto de São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De ... ódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e ...
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Processo nº 0037315-67.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa - Habeas Corpus - Roubo Simples - Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar - Paciente Preso Em Flagrante -- Princípio Constitucional Da Presunção de Inocência que Não Expurgou a Prisão Processual - Presença Do Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis - Paciente a Quem Se Atribui a Prática de Delito de Extrema Gravidade - Decreto Satisfatoriamente...
... DECRETO SATISFATORIAMENTE ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De Novembro De 1992) que em ... 92 ... -
Processo nº 0045077-37.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... dade do decreto" prisional e sua respectiva necessidade, bem\xC2" ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, de 06.11.1992) que em seu art.7º, ... Decreto nº 678/92 ...
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Processo nº 0026864-46.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
Ementa: Ementa Habeas Corpus. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Sob Alegação de Ausência de Motivação Do Decreto Prisional. a Liminar Foi Indeferida. Parecer Ministerial Pela Denegação Da Ordem. 1. Paciente Preso Em Flagrante Em 17/03/2018 e Denunciado Pela Prática, Em Tese, Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, Incisos Ii e V, Do Código Penal. O Crime Foi Cometido, Em Tese, Mediante...
... decreto ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ 29/15 passo ... -
Processo nº 0213026-83.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito Interposto Em Face de Decisão Judicial Prolatada Pelo Douto Magistrado a Quo, Em Audiência de Custódia, que Deferiu a Liberdade Provisória Em Favor Do Ora Recorrido, Sustentando Restarem Configurados Os Requisitos Autorizadores Da Segregação Cautelar. Juízo de Retratação Realizado Pelo Douto Magistrado Em Atuação Perante a 43ª Vara Criminal, para a Qual Foi...
... necessária a sustentar o decreto" prisional no caso em ... espeque, \xC2" ... (Decreto n° 678", do dia 06/11/1992) que, em seu art.\xC2" ... fundamento no Decreto nº 678/92 ... -
Processo nº 0031258-96.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM ... 678 ... fundamento no Decreto nº 678/92" e na ... Resolução TJ/OE/RJ 29/15\xC2" ...
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Processo nº 0019539-20.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Preventiva. Imputação Do Crime de Colaboração Com O Tráfico de Entorpecentes. Paciente, Em Tese, Encontrado Na Posse de Um Rádio Transmissor, Sendo Primário e de Bons Antecedentes. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Impetração. Ausência Dos Requisitos Do Art. 312 Do Cpp. Firme Jurisprudência Do Stj No Sentido de que "a Simples Invocação Da Gravidade...
... Decreto n° 678, ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução ... TJ/OE/RJ 29/15 ...