decreto 6791 2009
- DECRETO Nº 6791, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... DCCCXLII – Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001846-36.2012.5.06.0003 (01279-2009-192-06-00-9)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo Poder...
... 1 º do seu Estatuto Social, conforme Decreto n. 6.791, de 10/03/2009, tendo feito sua op ç ã o pela substitui ç ã o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001410-47.2012.5.07.0004), 2020-04-15
... 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791, de 10/03/2009. Esclarece que a Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000990-76.2011.5.07.0004), 2019-08-05
... 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791, de 10/03/2009 e observa o teor do art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001523-17.2011.5.07.0010), 2021-01-26
... 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791, de 10/03/2009. Esclarece que a Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001601-92.2012.5.07.0004), 2020-11-16
... 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791, de 10/03/2009. Esclarece que a Lei ...
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DECRETO Nº 7459, DE 07 DE ABRIL DE 2011. Autoriza o Aumento do Capital Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
... Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 6.791, de 10 de março de 2009, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-21.2013.5.06.0008), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.
... 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791, de 10/03/2009. E diz que fez a opção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 170500-35.2002.5.17.0001) 11-04-2018
... Decreto n.º 3.048/99, in verbis: [ ... ] ... Na ... posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, ... ao artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 foi ...
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Acórdão Nº 0090000-13.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
... débitos trabalhistas, ou seja, até 29-06-2009 a TR/FACDT e, a partir de 30-06-2009, o IPCA-E ... ao Ministério da Fazenda, conforme Decreto 6.791/2009, que estatui o seu Estatuto Social, ...
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Acórdão Nº 0000665-16.2010.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
... a correção pelo IPCA-E a partir de 30-06-2009 (fl. 83), posteriormente a partir de 26-03-2015 ... e processamento de dados, nos termos do Decreto nº 6.791/2009, o que é comprovado às fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-74.2013.5.06.0009), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art.
... de Direito do Trabalho , S ã o Paulo, LTr, 2009, p. 739/740) Do exposto, extrai-se que as ... 1 º do anexo do Decreto n. 6.791/2009, estatuto social do SERPRO (Servi ... -
Acordão nº 20140366738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... Entretanto, de acordo com o artigo 1º do Decreto n.º 6.791/2009 – Estatuto Social (fls. 96/98), ...
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DECRETO Nº 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
... dezembro de 2008; DCCCXLII - Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009 ...
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EDITAL Nº 1 - SERPRO, DE 31 DE MARÇO DE 2021
... nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 6.791, de 10 de março de 2009, torna ...
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Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
... Lei n 15.451/2020, bem como o artigo 6 do Decreto n 55.187 de 16 de abril de 2020, confere aos ... ZERO 13 Bag 2009 Esc Est Ens Fun Martinho Saraiva ... I 14 Ubiretama 6791 Col Estadual Athayde Pacheco ...
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Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
... Lei n 15.451/2020 e o artigo 6, 1 do Decreto n 55.187, de 16/04/2020, confere aos servidores ... 0 13 Bag 2009 Esc Est Ens Fun Martinho ... 14 Ubiretama 6791 Col Estadual Athayde Pacheco ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0074528-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que 'atendidos os requisitos da Lei Federal n.º 6.645/79 e do Decreto do DF n.º 6.791/82, o impedimento de ingresso do impetrante no Quadro de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063078-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MAGÉ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SALIENTOU QUE OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTA SALÁRIO Nº... - AGÊNCIA ... - AGENCIA BRADESCO - MAGÉ -RJ PARA SATISFAÇÃO DE SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO, VISTO QUE O ART.833, IV, DO CPC CONTÉM NORMA IMPERATIVA QUE NÃO ADMITE...
... AGÊNCIA 6791- AGENCIA BRADESCO - MAGÉ -RJ PARA SATISFAÇÃO ... , MUITO MENOS DE SEQUESTRO DE IMÓVEIS (DECRETO EM OUTRO ... PROCESSO). CEDIÇO QUE A FINALIDADE ... O artigo 10 da Lei 12.016 de 07/08/2009 que disciplinou o ... Mandado de Segurança ... -
Acórdãos nº 2025862-12.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... para suspender os efeitos do decreto municipal que declarou a utilidade ... efeitos do Decreto Municipal nº 6791, de 13 de dezembro de 2017; ii) a ... 884 do CC/02); que desde 2009 utiliza a área construída de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0069246-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei Federal nº 6.645/79 e do Decreto do DF nº 6.791/82, o impedimento de ingresso do ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2009) ... Diante do exposto, com fundamento no artigo ...