decreto 6856
- DECRETO Nº 6856, DE 25 DE MAIO DE 2009. Regulamenta o Artigo 206-a da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Regime Juridico Unico, Dispondo Sobre os Exames Medicos Periodicos de Servidores.
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nº 95.01.35896-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
... 7.º, I, do Decreto 85.233/80, condenando-a ao pagamento de custas e honorários ...
- nº 89.01.20363-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 1991
- DECRETO Nº 7445, DE 01 DE MARÇO DE 2011. Disp?e Sobre a Programa??o Or?amentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2011 e da Outras Providencias.
- nº 89.01.11117-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1993
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Decisão da Presidência nº 1213284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... EXAMES PERIÓDICOS ... ART. 206-A DA LEI 8.112/90 ... DECRETO" 6.856/09 ... NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... AGRAVO RETIDO N\xC3" ...
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nº 91.01.09003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 1992
1. LIMITADO O ACESSO AOS CARGOS PUBLICOS AOS REQUISITOS DA LEI, NÃO PODE SER INQUINADO DE INCONSTITUCIONAL O ART. 2 DA LEI 6856/80, MESMO SE AFIRMANDO QUANTO AO DECRETO 85233/80, ANTERIOR, CUJAS REGRAS FORAM REFERENDADAS PELA LEI.2. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO.
- nº 89.01.25023-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 1990
- nº 89.01.00279-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Marzo de 1990
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Decisão monocrática Nº 1350065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... III — O advento do Decreto n° 6.856/2009 e da Portaria Normativa n° 04/2009 não ensejam perda de ...
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Acórdão Nº 5011790-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... Municpio de Cricima, e por arrastamento as disposies contidas no Decreto Municipal n. 539/2021, diante deviolao aos arts. 16,caput, e21, caput,I e ...
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Acórdão Nº 5039527-93.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... 7.920/2021, e por arrastamento as disposies do Decreto SG n. 1.139, de 16-7-2021, diante deviolao aos arts. 16, caput, e 21, ...
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PORTARIA Nº 748, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
... 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 6856, de 25 de maio de 2009, e na Portaria nº 4, de 15 de setembro de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, regulamentado pelo Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, e com orientações de execução ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
... e Exames Radiológicos em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, publicado no DOU de 26 de maio de 2009, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 3/2019
... aos servidores ativos e em exercício no Inmetro.AMPARO LEGAL: Decreto nº 6.856 de 25 de maio de 2009, na Portaria Normativa nº 4, de 15 de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 364102 - CNPQ/AC
... de pessoal permanente do cnpq em brasília-df, regulamentado pelo decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, e com orientações de execução ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 203003
... região administrativa de Brasília, tal como regulamentado pelo decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 e a portaria normativa nº 4 de 2009/SRH, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... à Administração Pública Federal, conforme regulamentam o Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 (SEI nº 0919724), o qual Regulamenta o ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2021 - UASG 333005 - CGPL/PREVIC
... médicos periódicos dos servidores da PREVIC.Fundamento Legal: Decreto nº 6.856 de 25 de maio de 2009, Portaria Normativa nº 4, de 15 de ...
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Outros. Cocalzinho - Extrato de Homologação de Processo Seletivo SEMAD 2022
... Homologado pelo Decreto nº 6.856, de 26 de janeiro de 2022, conforme ... relacionado: Nº de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... à saúde dos servidores de toda Suframa, conforme regulamentam o Decreto n°. 6.856, de 25 de maio de 2009 e a Portaria Normativa SRH/MPOG n°. 4, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... à Administração Pública Federal,conforme regulamentam o Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 e a Portaria Normativa nº 4, de 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001678-80.2012.5.07.0011), 2014-10-21
... previsão do Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 e da Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 ...
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nº 91.01.09110-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Noviembre de 2004
... 7º, do Decreto n. 85.233/80 ... Em suas razões de apelação (fls. 307/309) sustentam, ...