decreto 687 92
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- DECRETO Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Procedimento do Reajuste Dos Preços Administrados e das Tarifas Publicas.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO 211 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... Classificação do crime ... ARTIGO 687 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... Da habilitação ... ARTIGO 687 ... A habilitação ocorre quando, por ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... ARTIGO 687 ... O edital será afixado no local do ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° 8.687/93, art. 1°); ... VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996) ... Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 687. As medidas preventivas só terão eficácia enquanto pendente a ação, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... E=691725 e N=7502772; ponto 687, de c.p.a. E=691725 e N=7502782; ponto 688, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
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Improbidade administrativa
... Art. 20, Lei 8429/92 Art. 12, Lei 8429/92 Art. 3, Lei 8429/92 Art ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ... 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 687 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, ... de 09/09/2019, tendo como ... tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... E ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 13, n. 3, p. 687-723, set./dez. 2022. doi: ... em 23 de fevereiro de 2005, publicou-se o Decreto n. 5.378, que instituiu o Programa Nacional de ... 92, em 24 de dezembro de 2014, pela então ... -
Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92/STJ ... A alienação fiduciária é um contrato ... São Paulo: Saraiva, 2011. p. 687 ... BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... CPC JURISPRUDENCIA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... @@CAPÍTULO IX. Da habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ...