decreto 68908

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. A conclusão do 2º grau é imprescindível à matrícula no curso superior (Lei nº 5.540/68, artigo 17, alínea "a" e Decreto nº 68.908, arts. 1º, 3º e 4º, § 1º).2. Sem prova da existência de obstáculo à apresentação do certificado na data da matícula, alheio à vontade do aluno, a concessão de medida liminar, ao sobrepor-se à lei, não gera situação de fato irreversível. Legítimo, portanto, porque...

68.908/71.I. A prova da conclusão do 2º ciclo de estudos é condição imprescindível para a matrícula no estabelecimento de ensino superior, ex vi do disposto na Lei n. 5.540/68, art. 17, "a", e no Decreto n. 68.908/71, art. 4º.II. Inexistência de situação de fato consumada.III. Apelação a que se nega provimento.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI N. 5.540/68 E DECRETO N. 68.908/71.I. Conquanto correta a exigência da prova da conclusão do 2º ciclo de estudos para a matrícula do aluno no estabelecimento de ensino superior, constitui rigor excessivo não se aceitar, ao menos provisoriamente, declaração expedida pela escola atestando o término do curso ...

1. - APRESENTADA, TEMPESTIVIDADE, NO DIA DA MATRICULA, DECLARAÇÃO IDONEA EXPEDIDA PELO COLEGIO DE 2. GRAU ATESTANDO QUE A VESTIBULANDA JA CONCLUIRA AQUELE CICLO DE ESTUDOS E QUE O CERTIFICADO RESPECTIVO SE ACHAVA EM CONFECÇÃO, CONSTITUIU RIGOR EXCESSIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR IMPETRADA A NÃO ACEITAÇÃO DAQUELE ATESTADO, MESMO PORQUE A LEI N. 5.540/68 E O DECRETO N. 68.908/71 EXIGEM...

NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUIRA, AINDA, O 2 GRAU (LEI 4024/61, ART. 64, A, LEI 5540/68, ART. 17, A, DECRETO 68908/71, ART. 1). CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, SENDO ESTA CASSADA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS CREDITOS ESCOLARES JA OBTIDOS, MEDIANTE A CLASSIFICAÇÃO EM NOVO...

I - NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUIU, AINDA, O 2.GRAU (LEI N. 4024/61, ART. 64, A, LEI 5540/68, ART. 17, A, DECRETO 68908/71, ART. 1 E RESOLUÇÃO 9/78, DO CFE, ART. 3, PARAG. UNICO).II - CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, CASSADA ESTA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS CREDITOS...

I - Apresentado, tempestivamente, no dia da matricula, certificado de conclusão e historico escolar idoneos, expedidos pelo colegio de 2 grau atestando que o vestibular ja concluira aquele ciclo de estudos, documentos apenas pendentes de registro na Secretaria de Educação, constitui rigor excessivo da instituição de ensino superior impetrada a não aceitação daquele ...

NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUIU, AINDA, O 2 GRAU (LEI N 4.024/61, ART. 64, A, LEI N 5.540/68, ART. 17, A, DECRETO N 68.908/71, ART. 1).CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, SENDO ESTA CASSADA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS CREDITOS ESCOLARES JA OBTIDOS, MEDIANTE A CLASSIFICAÇÃO EM...

I - NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUI, AINDA, O 2 2 GRAU (LEI N 4.024/61, ART. 64, A, LEI N 5.540/68, ART. 17, A, DECRETO N 68.908/71, ART. 1 E RESOLUÇÃO N 9/78, DO CFE, ART. 3, PARAGRAFO UNICO).II - CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, CASSADA ESTA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS...

I. Apresentado, tempestivamente, no dia da matrícula, histórico escolar expedido pelo colégio de 2º grau atestando que a vestibulanda já concluíra aquele ciclo de estudos, constituiu rigor excessivo da instituição de ensino superior impetrada a não aceitação daquele documento, mesmo porque a Lei nº 5.540/68 e o Decreto nº 68.908/71 exigem apenas a prova de término do 2

APRESENTAÇÃO DE HISTORICO ESCOLAR. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI Nº 5.540/68 E DECRETO Nº 68.908/71.I. Conquanto correta a exigência da prova da conclusão do 2º ciclo de estudos para a matrícula do aluno no estabelecimento de ensino superior, constitui rigor excessivo inaceitar-se, ao menos provisoriamente, o histórico escolar demonstrativo do término do curso secundário, ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. I - Aos candidatos aprovados em vestibular deve ser assegurado o direito líquido e certo à matrícula nos cursos para os quais concorreram, se na data prevista para sua realização apresentaram documento idôneo comprovando a conclusão

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA, POR FORÇA DE LIMINAR, DE CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE 2º GRAU. POSTERIOR CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO, NA VIGÊNCIA DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. O Tribunal e, particularmente, a 1ª Turma admitem a falta do certificado de conclusão do 2º grau no ato de matrícula em curso...

AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/1996, que prevalece sobre os termos do edital do concurso vestibular, em virtude do princípio da hierarquia das normas jurídicas, a graduação superior está aberta aos candidatos que tenham concluído...

AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/1996, que prevalece sobre os termos do edital do concurso vestibular, em virtude do princípio da hierarquia das normas jurídicas, a graduação superior está aberta aos candidatos que tenham concluído...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. 2ª FASE DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. ILEGALIDADE. 1. É manifestamente ilegal e completamente fora do razoável, porque sem qualquer sustentáculo legal, a norma editalícia que exige a conclusão de 2º grau para que candidato realize segunda etapa de vestibular para acesso à universidade. 2. O certificado de conclusão do segundo...

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO ÓRGÃO DECLINADO. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento encontra limite no âmbito da decisão vergastada, razão pela qual, havendo novo pronunciamento judicial incompatível ou revogatório da decisão anterior, é de se...